norma nº 1202/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Ano VI | Edição nº 944 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.202, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e 
quinhentos reais) destinados a execução do recurso 
recebido da União, regulamentado pela Lei Complementar 
nº 176/2020, nas seguintes classificações orçamentárias, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.283,23
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação: 100.083)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 216,77
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação: 111.000)
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 25.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ................... (subtotal) ............. R$ 25.283,23
- excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado 
pela União, regulamento pela Lei Complementar nº 176/2020, 
como compensação as perdas de arrecadação com a Lei 
Kandir............................................................................... R$ 25.283,23
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. 
(subtotal) .................. R$ 216,77
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 216,77
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ........................................... R$ 25.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão 
Político Administrativa), Atividade 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
fevereiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de 
Subvenções Sociais no ano de 2021 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS, no ano de 2021 à 
APAE de Indiaporã-SP, até o limite dos valores consignados 
no quadro em anexo, suas correções monetárias e outros 
valores que vierem a receber a título de subvenções 
sociais, visando à manutenção da mencionada Entidade, 
com o atendimento em sua área de atuação;
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos