norma nº 1203/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Ano VI | Edição nº 944 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.202, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e 
quinhentos reais) destinados a execução do recurso 
recebido da União, regulamentado pela Lei Complementar 
nº 176/2020, nas seguintes classificações orçamentárias, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.283,23
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação: 100.083)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 216,77
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação: 111.000)
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 25.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ................... (subtotal) ............. R$ 25.283,23
- excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado 
pela União, regulamento pela Lei Complementar nº 176/2020, 
como compensação as perdas de arrecadação com a Lei 
Kandir............................................................................... R$ 25.283,23
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. 
(subtotal) .................. R$ 216,77
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 216,77
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ........................................... R$ 25.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão 
Político Administrativa), Atividade 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
fevereiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de 
Subvenções Sociais no ano de 2021 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS, no ano de 2021 à 
APAE de Indiaporã-SP, até o limite dos valores consignados 
no quadro em anexo, suas correções monetárias e outros 
valores que vierem a receber a título de subvenções 
sociais, visando à manutenção da mencionada Entidade, 
com o atendimento em sua área de atuação;
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos 
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à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do 
Poder Executivo Municipal;
Art. 3º Fica o Município autorizado a considerar 
despesas do exercício, para fins de prestação de contas, 
desde que, comprovadamente, houve assistência da 
Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a 
que se refere o Plano de Trabalho;
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações do orçamento de 2021 e 
que estão em anexo;
Art. 5º Tendo em conta a estrutura, quadro de pessoal, 
especialidade e relevância da Entidade, fica o Poder 
Executivo dispensado de realizar chamamento público;
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
fevereiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Page 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA
Rua Domingos S. Marques, 1345
46947396/0001-80 Exercício: 2021
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 04/02/2021
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
021701 Departamento de Assistência Social
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0106 Desenvolvimento Econômico e Social
08 244 0106 2035 0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social
312 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 31.780,80
0,00 31.780,80
31.780,80
0.02.19 500.021 Proteção Social Especial
0,00 31.780,80
313 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 100,00
0,00 100,00
100,00
0.02.43 511.000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
0,00 100,00
314 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 15.000,00
0,00 15.000,00
15.000,00
0.05.14 500.016 FNAS - PPD
0,00 15.000,00
315 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 100,00
0,00 100,00
100,00
0.05.43 511.000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
0,00 100,00
46.980,80
0,00
0,00 0,00 46.980,80
46.980,80
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 46.980,80
46.980,80
0,00
0,00 0,00 46.980,80
46.980,80
TOTAL GERAL
0,00 46.980,80
ANEXO - LEI Nº 1.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de fevereiro de 2021.
 – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
 Prefeito