norma nº 1205/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Ano VI | Edição nº 946 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.205, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 98.958,00 (noventa e oito mil, 
novecentos e cinquenta e oito reais) destinados 
a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 197: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 46.000,00
12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
Ficha 206: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
Ficha 210: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00
12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 214: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
Ficha 215: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.958,00
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 98.958,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 198: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 19.832,00
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
Ficha 211: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.164,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 76.962,00
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 98.958,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
fevereiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Errata
ERRATA
Na publicação da PORTARIA Nº 2.501, DE 15 
DE FEVEREIRO DE 2021 que, (Designa Gestor e 
Responsável Técnico do Convênio 157/2020 firmado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional), publicado 
na edição nº 945, quinta-feira, 18 de janeiro de 2021, na 
página 2 deste Diário, faz se a seguinte correção.
ONDE SE LÊ:
(Designa Gestor e Responsável Técnico do Convênio 
a ser firmado com a Secretaria de Desenvolvimento 
Regional).