norma nº 1972/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Ano V | Edição nº 729 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 1.972, DE 20 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a opção do Município 
pelo Código Sanitário do Estado 
de São Paulo e demais normativas 
estaduais legais, Decretos e 
Portarias CVS para desempenho 
das ações de Vigilância Sanitária 
e que discipline o licenciamento 
dos estabelecimentos de interesse à 
saúde e fontes de radiação ionizante 
no âmbito de seu MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei 
e etc....,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 032/98, de 19 de 
março de 1998, que Estabelece atribuição e competência 
do Poder Público Municipal, para o desenvolvimento 
das ações de vigilância sanitária, de acordo com a 
Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90 
e a Lei Complementar Estadual nº 791/95, regulamentada 
pelo Decreto Municipal nº 041/98, de 3 de abril de 1998;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874/19, que 
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; 
estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, 
de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro 
de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de 
dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, 
de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de 
setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 
1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro 
de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e 
dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 
1966; e dá outras providências.
CONSIDERANDO necessidade do MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ se adequar a Legislação vigente.
D E C R E T A: –
Art. 1º O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo adota o Código Sanitário do Estado de São 
Paulo e demais Normativas Estaduais Legais, para 
o desempenho das ações de vigilância sanitária de 
competência Municipal, considerando que integra o 
Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, 
com campo de atuação e procedimentos administrativos 
regulamentados pela Portaria CVS e o artigo 1º da 
Resolução SS nº 26/2017, que institui o Sistema de 
Informação em Vigilância Sanitária – SIVISA, como 
ferramenta de trabalho das instâncias integrantes do 
SEVISA, além, de padronizar o licenciamento sanitário de 
estabelecimentos e equipamentos de interesse à Saúde, 
conforme determina o Decreto nº 44.954 de 6/6/2000;
Art. 2º Fica fazendo parte deste Decreto os Anexos I e 
III da Portaria CVS 1/19, que estabelece as Normas para 
identificação de estabelecimentos de interesse da saúde 
sujeitos à licença de funcionamento e Estabelecimentos 
não sujeitos a o licenciamento pela vigilância sanitária;
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento