norma nº 1206/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 952 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.206, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a 
suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, 
consignada no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 20.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 56: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 20.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.207, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
receber em comodato, veículo da 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Indiaporã – APAE e 
dá outras providencias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ, através do Prefeito Municipal, a receber 
em comodato o veículo: PLACA: DJM 7855 – CHASSI: 
9532M52P1ER420160 – ESPÉCIE: PAS/ONIBUS – 
COMBUSTIVEL: DIESEL – MARCA/MODELO: VW/
MASCA GRANMINI O – ANO FAB.: 2013 ANO MOD.: 2014 
- da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Indiaporã (APAE), para utilização exclusiva no transporte 
de alunos da educação básica e especial.
Art. 2º Após a assinatura do instrumento de Comodato, 
todos os custos com a manutenção decorrentes 
da utilização do referido veículo serão de inteira 
responsabilidade do município.
Art. 3º O Comodato terá duração de três (3) anos,