norma nº 1207/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 952 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.206, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a 
suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, 
consignada no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 20.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 56: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 20.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.207, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
receber em comodato, veículo da 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Indiaporã – APAE e 
dá outras providencias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ, através do Prefeito Municipal, a receber 
em comodato o veículo: PLACA: DJM 7855 – CHASSI: 
9532M52P1ER420160 – ESPÉCIE: PAS/ONIBUS – 
COMBUSTIVEL: DIESEL – MARCA/MODELO: VW/
MASCA GRANMINI O – ANO FAB.: 2013 ANO MOD.: 2014 
- da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Indiaporã (APAE), para utilização exclusiva no transporte 
de alunos da educação básica e especial.
Art. 2º Após a assinatura do instrumento de Comodato, 
todos os custos com a manutenção decorrentes 
da utilização do referido veículo serão de inteira 
responsabilidade do município.
Art. 3º O Comodato terá duração de três (3) anos, 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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podendo ser prorrogados pelo mesmo período com a 
concordância das partes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.509, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
(Dispõe sobre a designação de Gestor 
Técnico, para Acompanhamento e 
Gestão de Contrato).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei; -
CONSIDERANDO a contratação de profissional 
capacitado para acompanhamento e fiscalização das 
obras do Município de Indiaporã.
CONSIDERANDO os: Contrato nº 169/2019, firmado 
no dia 5 de dezembro de 2019, junto a empresa MBF 
CONSTRUTORA INDIAPORÃ EIRELI – ME – CNPJ: 
13.515.941/0001-00, que tem como objeto a Contratação 
de empresa especializada no ramo de Execução de Obras 
de Reforma no Recinto de Exposições João Scatolin, 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
com o fornecimento de todos os materiais, mão-de-obra, 
máquinas e equipamentos necessários, na conformidade 
da Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-financeiro, 
Projetos e Memorial Descritivo e de acordo com o 
Contrato de Repasse nº 870155/2018/MTUR/CAIXA - 
Operação nº 1056495-13 – Programa Turismo, assinado 
com o Ministério do Turismo, com vencimento previsto 
para 4/12/2020 oriundo da Carta Convite nº 016/2019; 
Contrato nº 003/2020, firmado no dia 3 de janeiro de 
2020, junto a empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA & 
ARAUJO LTDA. – EPP – CNPJ: 02.422.234/0001-52, que 
tem como objeto a Contratação de empresa especializada 
no ramo de Execução de Obras de Reforma do Recinto 
João Scatolin em área de 363,28m², com o fornecimento 
de todos os materiais, mão-de-obra, máquinas e 
equipamentos necessários, na conformidade do 
Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma 
Físico-financeiro, Projetos de Engenharia/Arquitetura, 
de acordo com o Processo: 2767231/2019, Convênio: 
351/2019, firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento 
Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e 
Entidades não Governamentais e Edital e seus Anexos, 
com vencimento previsto para 2/1/2021, oriundo da 
Tomada de Preços nº 004-2019; Contrato nº 085/2020, 
firmado no dia 28 de maio de 2020, junto a empresa 
CONSTRUTORA OLIVEIRA & ARAUJO LTDA. – EPP 
– CNPJ: 02.422.234/0001-52, que tem como objeto 
a Contratação de empresa especializada no ramo de 
Execução de Obras de Reforma e Remodelação da Praça 
da Matriz Luiz Antônio do Amorim – ÁREA REFORMADA: 
7.500,41 M², com o fornecimento de todos os materiais, 
mão-de-obra, máquinas e equipamentos necessários, 
na conformidade do Memorial Descritivo, Planilha 
Orçamentária, Cronograma Físico-financeiro, Projetos de 
Engenharia, de acordo com o Processo 2262090/2019, 
Convênio 223/2019 ST-DADETUR, firmado junto a 
Secretaria de Turismo, com vencimento previsto para 
27/5/2021, oriundo da Tomada de Preços nº 001/2020; 
Contrato nº 088/2020, firmado no dia 09 de junho de 2020, 
junto a empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA & ARAUJO 
LTDA. – EPP – CNPJ: 02.422.234/0001-52, que tem 
como objeto a Contratação de empresa especializada no 
ramo de Execução de Obras de Infraestrutura no Trevo 
de Acesso ao Município de Indiaporã na Rodovia Júlio