norma nº 1208/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 09 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 957 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.208, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) destinados a inclusão no orçamento vigente 
da Câmara Municipal, ficha de despesa vinculada a 
categoria econômica cuja finalidade é “SERVIÇOS DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – 
Pessoa Jurídica”, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01. Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – 
PJ R$ 25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................. R$ 25.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01. Câmara Municipal
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas
Ficha 09: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 25.000,00
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 25.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0010 (Atuação 
Legislativa da Câmara), Atividade 2001 (Manutenção das 
Atividades Legislativas) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 
(LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.209, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 69: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 15.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá