norma nº 508/2012

Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 508/2012 - INDIAPORÃ, 08 DE FEVEREIRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 034: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 083: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 39.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde - 
10303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Ficha 142: 3.3.90.30.00 Material de Consumo - • R$ 9.000,00 
TOTAL GERAL = R$ 5E000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 066: 4.6.90.7E00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 51.000,00 
TOTAL GERAL R$ 51.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ri° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(M F) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 08 de ev eiro de 2012. 
FERNAND I ESAR HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDRÉ RO DA SILV 
Chefe do D ptox de mistração 
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