norma nº 1209/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 09 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 957 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.208, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) destinados a inclusão no orçamento vigente 
da Câmara Municipal, ficha de despesa vinculada a 
categoria econômica cuja finalidade é “SERVIÇOS DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – 
Pessoa Jurídica”, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01. Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – 
PJ R$ 25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................. R$ 25.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01. Câmara Municipal
01.031.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas
Ficha 09: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 25.000,00
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 25.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0010 (Atuação 
Legislativa da Câmara), Atividade 2001 (Manutenção das 
Atividades Legislativas) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 
(LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.209, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 69: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 15.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 09 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 957 Página 3 de 4
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 56: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 15.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Dispensa de Licitação nº 012/2021
Processo Licitatório nº 025/2021
Processo Administrativo nº 027/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contrato nº 035/2021 – Medicamento
Contratado: HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR – CNPJ: 
11.872.656/0001-10
Valor Total do Contrato R$ 2.460,00 (dois mil, 
quatrocentos e sessenta reais)
Contrato nº 036/2020 – Testes COVID-19
Contratado: SOROMED MARÍLIA LTDA. – ME – 
CNPJ: 06.230.386/0001-04
Valor Total do Contrato R$ 6.499,00 (seis mil, 
quatrocentos e noventa e nove reais)
VALOR TOTAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO R$ 
8.959,00 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais)
Objeto: Aquisição de Testes Rápidos para realização 
de exames do COVID-19 e do medicamento Heparina 
para Tratamento dos casos de pacientes contaminados 
com COVID-19, para atendimento ao Departamento de 
Saúde do Município.
Assinatura: 9/3/2021
Vencimento: 8/4/2021
Dispensas
RESUMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICI￾TAÇÃO
Assunto: Dispensa de Licitação – Art. 24 – Inciso II – 
Lei Federal nº 8666/93.
Solicitantes: Secretaria Municipal de Transporte e 
Trânsito Urbano.
Objeto: Aquisição de Placas de Sinalização (Obras) 
para Trânsito e suportes de cavaletes, para atender o 
Departamento de Transporte do Município.
Decisão: À vista das justificações do Responsável 
pelo setor e do Parecer Jurídico, “RATIFICO” a dispensa, 
e autorizo a aquisição das placas, devido à necessidade 
de atender a Secretaria Solicitante.
Fonte do Recursos: 01-PRÓPRIO
Indiaporã-SP, 8 de março de 2021.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
Processo Administrativo nº 028/2021
Processo Licitatório nº 026/2021
Dispensa de Licitação nº 013/2021