norma nº 1210/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 17 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 963 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.210, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 120.208,12 (cento e vinte mil, duzentos 
e oito reais e doze centavos) destinados a aquisição 
de equipamentos para a unidade básica de saúde, em 
execução ao convênio nº 01292/2019 firmado entre o 
município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde, 
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1047.0000 Aquisição de Equipamentos (Atenção Básica) – Convênio 
nº 01292/2019
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 52.857,09
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 443,89
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 311.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20,11
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 311.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 33.294,08
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
10.302.0120.1048.0000 Aquisição de Equipamentos (Média e Alta Complexidade) 
– Convênio nº 01292/2019
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 23.592,95
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL .................................................. R$ 120.208,12
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes 
recursos:
- Superávit Financeiro: .................. (subtotal) ...................... R$ 63.300,98
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2020 e 
rendimentos de aplicação financeira obtidos vinculados ao Convênio nº 01292/2019 
firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde, cujo 
objeto é promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de 
assistência à saúde, através da aquisição de equipamentos para a unidade básica 
de saúde ...................................................................... R$ 63.300,98
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ........... (subtotal) ........... 
R$ 56.907,14
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 29: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 40.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 146: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 16.907,14
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 120.208,12
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se os Projetos 1047 (Aquisição 
de Equipamentos (Atenção Básica) – Convênio nº 
01292/2019) e 1048 (Aquisição de Equipamentos (Média 
e Alta Complexidade) – Convênio nº 01292/2019) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento