norma nº 1211/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 30 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 972 Página 2 de 59
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.211, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, na importância de R$ 4.311,44 (quatro mil, 
trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), 
crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.214 
de 17/02/2021, autorizado pela Lei Municipal nº 1.202 
de 16/02/2021, na classificação orçamentária abaixo 
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 393: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.311,44
TOTAL GERAL .................................................................... R$ 4.311,44
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação em virtude dos 
recursos repassados pela União, regulamentos pela 
Lei Complementar nº 176/2020, como compensação as 
perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão 
Político Administrativa), Atividade 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.212, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação do 
Novo Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção 
em Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CACS￾FUNDEB, em conformidade com o 
art. 212-a da constituição federal, 
regulamentado na forma da lei 
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Novo Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - 
FUNDEB, no âmbito do Município de Indiaporã.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O conselho a que se refere o art. 1º é 
constituído por membros titulares, acompanhados de 
seus respectivos suplentes, conforme representação e