norma nº 1212/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 30 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 972 Página 2 de 59
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.211, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, na importância de R$ 4.311,44 (quatro mil, 
trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), 
crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.214 
de 17/02/2021, autorizado pela Lei Municipal nº 1.202 
de 16/02/2021, na classificação orçamentária abaixo 
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 393: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.311,44
TOTAL GERAL .................................................................... R$ 4.311,44
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação em virtude dos 
recursos repassados pela União, regulamentos pela 
Lei Complementar nº 176/2020, como compensação as 
perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão 
Político Administrativa), Atividade 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.212, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação do 
Novo Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção 
em Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CACS￾FUNDEB, em conformidade com o 
art. 212-a da constituição federal, 
regulamentado na forma da lei 
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Novo Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - 
FUNDEB, no âmbito do Município de Indiaporã.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O conselho a que se refere o art. 1º é 
constituído por membros titulares, acompanhados de 
seus respectivos suplentes, conforme representação e 
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indicação a seguir discriminados:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo 
municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria 
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação 
básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas 
básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da 
educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação 
básica pública do Município, dos quais 1 (um) indicado 
pela entidade de estudantes secundaristas, quando 
houver;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho 
Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se 
refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por 
seus pares;
§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos 
Fundos, quando houver:
I - 2 (dois) representantes de organizações da 
sociedade civil;
II - 1 (um) representante das escolas indígenas;
III - 1 (um) representante das escolas do campo;
IV - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 2º Os membros do conselho previstos nas alíneas 
b, c, d, e, f ; e § 1º do art. 2º serão indicados pelas 
respectivas representações, em processo eletivo pelos 
respectivos pares.
§ 3º A indicação referida nas alíneas b, c, d, e, f e no § 
1º do art. 2º, observados os impedimentos dispostos nos 
incisos I ao IV do Art. 4º, serão indicados até 20 (vinte) dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, 
de acordo os critérios estabelecidos no § 2º do art. 2º.
§ 4º No caso dos membros que representam as 
organizações da sociedade civil, o processo eletivo deverá 
ser dotado de ampla publicidade, vedada a participação 
de entidades que figurem como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da 
Administração da localidade a título oneroso.
§ 5º As organizações da sociedade civil a que se 
refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins 
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 
2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas ao Município 
de Indiaporã.
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 
1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação 
ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da 
Administração da localidade a título oneroso.
§ 6º - Quando não houver entidade de estudantes 
secundaristas no município os representantes dos alunos 
serão escolhidos dentre os alunos matriculados na rede 
pública municipal de educação básica, pelos respectivos 
pares.
Art. 3º - O presidente e o vice-presidente deste 
conselho serão eleitos por seus pares em reunião do 
colegiado, sendo impedido de ocupar as funções os 
representantes do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese em que o membro que 
ocupa a função de presidente do FUNDEB incorrer na 
situação de afastamento definitivo, a presidência será 
ocupada pelo vice-presidente.
Art. 4º - São impedidos de integrar o conselho 
municipal de acompanhamento e controle social do fundo 
de manutenção em desenvolvimento da educação básica 
e de valorização dos profissionais da educação - conselho 
FUNDEB:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito 
e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e 
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa 
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de assessoria ou consultoria que prestem serviços 
relacionados à administração ou ao controle interno 
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses 
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade 
civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre 
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder 
Público Municipal;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos 
Poderes Executivos em que atuam os respectivos 
conselhos;
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de 
estudantes emancipados, representação estudantil 
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito 
a voz.
Art. 5ª - A atuação dos membros a que se refere este 
conselho deverá estar de acordo com o § 7º Art. 34 da Lei 
Federal 14.113/2020.
Art. 6º - Para cada membro titular que compõe 
este conselho, deverá ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social 
com assento no conselho, que substituirá o titular em 
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do 
mandato.
§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer nas 
situações de afastamento definitivo previstas nos incisos 
deste artigo, o segmento representado fará indicação de 
novo suplente, na forma da indicação que foi utilizada 
para a indicação do afastado.
§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram 
simultaneamente nas situações de afastamentos 
definitivos, o segmento representado indicará novo titular 
e novo suplente, na forma de indicação que foi utilizada 
para a indicação dos afastados.
Art. 7º O mandato dos membros do Novo Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social será 
de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo 
mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano 
de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, de 
acordo com o § 9º do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
Art. 8º O Município disponibilizará em sítio na internet 
informações atualizadas sobre a composição e o 
funcionamento do respectivo conselho de que trata esta 
Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou 
segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto 
com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 9º- O acompanhamento e o controle social sobre 
a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos 
do FUNDEB, serão exercidos perante o respectivo 
governo municipal, e por esse Conselho instituído, 
especificamente, para esse fim.
§ 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social poderá sempre que julgar necessário:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos 
de controle interno e externo manifestação formal acerca 
dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais 
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em 
sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, 
o Secretário de Educação competente ou servidor 
equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo 
de recursos e da execução das despesas do Fundo, 
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo 
não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, 
os quais serão imediatamente concedidos, devendo a 
resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, 
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de 
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obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, 
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício 
na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam 
vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o 
inciso I do art. 7º da Lei 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de 
suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras 
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços 
efetuados nas instituições escolares com recursos do 
Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de 
bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
§ 2º Ao conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que 
se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113/2020;
II - supervisionar a realização do censo escolar anual 
e opinar sobre o FUNDEB, oferecendo subsídios sobre a 
gestão de seus recursos, para a elaboração da proposta 
orçamentária anual do município, a ser promovida pelo 
Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para 
o regular tempestivo tratamento e encaminhamento 
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do FUNDEB.
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais 
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio 
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação 
de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar 
as prestações de contas referentes a esses programas, 
com a formulação de pareceres conclusivos acerca da 
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao 
FNDE.
§ 3º O conselho atuará com autonomia, sem vinculação 
ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e 
serão renovados periodicamente ao final de cada mandato 
dos seus membros.
§ 4º Os conselhos não contarão com estrutura 
administrativa própria, e o Município ficará incumbido de 
garantir infraestrutura e condições materiais adequadas 
à execução plena das competências dos conselhos e 
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais 
relativos à criação e à composição dos respectivos 
conselhos.
§ 5º A atuação dos membros dos conselhos do 
FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse 
social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas 
em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e 
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos 
representantes de professores, diretores e servidores das 
escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes 
de professores e diretores ou de servidores das escolas 
públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego 
sem justa causa ou transferência involuntária do 
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função 
das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição 
de conselheiro antes do término do mandato para o qual 
tenha sido designado;
VI - veda, quando os conselheiros forem representantes 
de estudantes em atividades do conselho, no curso do 
mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades 
escolares.
Art. 10 As reuniões do conselho do FUNDEB serão 
realizadas mensalmente, com a presença da maioria 
de seus membros, e extraordinariamente, quando 
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convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela 
maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente 
o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Novo Conselho do FUNDEB será instituído no 
prazo estabelecido no Art. 42 da Lei Federal 14.113/2020.
§ 1º Até que seja instituído o novo conselho, caberá 
ao conselho existente na data de publicação desta Lei 
exercer as funções de acompanhamento e de controle 
previstas na legislação.
§ 2º Para o conselho municipal do Novo FUNDEB, o 
primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 
de dezembro de 2022, de acordo com § 2º do Art. 42 da 
Lei Federal 14.113/2020.
Art. 12 Indicados e/ou eleitos os conselheiros, na 
forma da Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará 
a sua composição através da publicação de um Decreto 
Municipal.
Art. 13 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá 
ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 
(trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e revogam-se as Leis nº 237/2007, Lei nº 
437/2011 e demais disposições em contrário.
Art. 15 Os casos omissos e/ou não contemplados 
nesta Lei deverão ser analisados conforme prerrogativas 
da Lei Federal 14.113/2020.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.213, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a aplicação de multas no 
contexto da pandemia da COVID 19.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Indiaporã-SP, devidamente 
autorizado aplicar multas aqueles que descumprirem as 
determinações municipais legais e infralegais destinadas 
a conter ou impedir a transmissão, disseminação ou 
propagação da COVID 19, acarretará a aplicação das 
seguintes penalidades ou medidas:
I – Não utilização de máscaras de proteção facial:
a) Nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos 
os bens de uso comum da população: multa no importe 
de 05 (cinco) MVRs, que perfaz a quantia de R$ 363,45 
(trezentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco 
centavos);
b) Se a pessoa sem máscara estiver dentro ou defronte 
a estabelecimento comercial em funcionamento: multa ao 
estabelecimento, no importe de 05 (cinco) MVRs, que 
perfaz a quantia de R$ 363,45 (trezentos e sessenta e 
três reais e quarenta e cinco centavos) por pessoa sem 
máscara facial;
II – Aglomeração de 02 (duas) ou mais pessoas, 
desrespeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros: 
multa no importe de 05 (cinco) MVRs, que perfaz a 
quantia de R$ 363,45 (trezentos e sessenta e três reais e 
quarenta e cinco centavos) por pessoa;
a) Se a aglomeração for defronte a estabelecimento 
comercial em funcionamento: multa ao estabelecimento, 
no importe de 05 (cinco) MVRs, que perfaz a quantia de 
R$ 363,45 (trezentos e sessenta e três reais e quarenta e 
cinco centavos) por pessoa aglomerada;
§ 1º A primeira conduta infratora verificada pela