norma nº 1214/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 30 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 972 Página 8 de 59
a obrigação de cumprir as penalidades correspondentes 
à infração praticada ou, em caso de irresignação, interpor 
recurso contra a improcedência da defesa de notificação;
III – a notificação da decisão acerca da defesa deverá 
ser feita pessoalmente por agente público municipal.
IV- Irresignando-se contra a decisão que julgar 
improcedente a defesa de notificação, o notificado poderá 
interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da 
entrega pessoal da decisão, contra a improcedência da 
defesa de notificação, endereçado ao Prefeito Municipal.
a) O recurso contra a improcedência da defesa de 
notificação deverá apresentar, de maneira fundamentada, 
todos os argumentos fáticos ou jurídicos que impliquem 
na nulidade da decisão que julgou improcedente a defesa 
de notificação ou na nulidade da autuação da infração.
b) O recurso deverá ser protocolado na Prefeitura 
Municipal, que terá o prazo no prazo máximo de 10 (dez) 
dias.
c) O recorrente será notificado pessoalmente, por 
agente público municipal, da decisão acerca do recurso.
V - Estando preclusa ou transitada em julgado a 
decisão administrativa que aplique penalidades ao 
infrator, caberá Vigilância Sanitária tomar as providências 
a fim de efetivar a aplicação das respectivas penalidades.
VI - O prazo para pagamento das multas será de 30 
(trinta) dias, contados da preclusão, do trânsito em julgado 
ou da decisão sobre o recurso interposto.
a) Ultrapassado o prazo do inciso VI deste artigo sem 
que tenham sido pagas as multas, deverá a Administração 
Pública Municipal adotar as providências necessárias 
a fim de que se proceda a sua cobrança ou se o caso 
inscrição em dívida ativa.
b) A penalidade de suspensão do alvará prevista no 
parágrafo 2º, do artigo 1º, sem prejuízo da imposição 
da medida de paralisação do exercício da respectiva 
atividade econômica, somente poderá ser efetivada após 
o trânsito em julgado administrativo da autuação aplicada.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.214, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Revoga a Lei n° 157/2005 para que 
o Município de Indiaporã deixe de 
participar do Consórcio Intermunicipal 
dos Rios e Grandes Lagos.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n° 157/2005 para que 
o Município de Indiaporã-SP deixe de participar do 
Consórcio Intermunicipal dos Rios e Grandes Lagos.
Art.2º O Município de Indiaporã deverá promover 
a sua exclusão do Consórcio Intermunicipal dos Rios e 
Grandes Lagos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 30 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 972 Página 9 de 59
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.237, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Prorroga o decreto nº 2.222, de 05 de 
março de 2021.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a projeção de evolução da doença 
e a necessidade de impedir a transmissão e contágio da 
COVID 19;
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção do 
isolamento, o impedimento de aglomeração de pessoas;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização 
Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria 
Estadual da Saúde e Secretaria Municipal da Saúde 
que recomendam a necessidade da manutenção do 
isolamento e do impedimento de aglomeração de pessoas 
em serviços não essenciais e urgentes;
CONSIDERANDO que o Município possui 
discricionariedade para adotar medidas mais restritivas 
para evitar colapsos na saúde municipal e regional; e
CONSIDERANDO que não houve retrocesso no 
número de casos de contágio na região;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica prorrogado o Decreto nº 2.222, de 05 de 
março de 2021, com todas as suas previsões e restrições 
até 23h59min do dia 04 de abril de 2021.
Parágrafo único: Fica a critério dos comércios 
considerados essenciais o funcionamento ou não no 
feriado correspondente ao dia 02 de abril de 2021, 
conhecido como “Sexta-Feira da Paixão”, destacando 
que, no sábado e domingo, correspondentes aos dias 03 
e 04 o funcionamento será como nos finais de semana 
anteriores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado 
na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 049/2021
Dispensa de Licitação nº 019/2021
Processo Licitatório nº 036/2021
Processo Administrativo nº 038/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: RUFINO & RUFINO FERNANDÓPOLIS 
LTDA. – ME – CNPJ: 49.689.847/0001-14
Valor Total do Contrato: R$ 7.809,00 (sete mil, 
oitocentos e nove reais)
Objeto: Aquisição de “Impressos Gráficos”, para 
atender a diversos setores do Município.
Assinatura: 29/3/2021
Vencimento: 28/4/2021
Homologação / Adjudicação
HOMOLOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São 
Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem 
interessar possa, que o Sr. Prefeito, “HOMOLOGOU” 
para a empresa DEVANIR DE FIGUEIREDO EIRELI – 
CNPJ: 47.843.891/0001-01, os Lotes 1 e 2 da licitação