norma nº 1215/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 06 de abril de 2021 Ano VI | Edição nº 974 Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.215, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 69: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
Ficha 73: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 5.000,00
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 78: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 95: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 65.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 60.000,00
27.812.0285.2054.0000 Manutenção do Departamento de Técnicas e 
Práticas Esportivas
Ficha 299: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL GERAL ................................................. R$ 65.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.216, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Cria o Conselho Municipal do 
Idoso de Indiaporã, revoga a Lei nº 
031/2001, e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de 
Indiaporã, que tem por finalidade ser um órgão normativo 
e deliberativo das políticas públicas municipais referente 
às questões relacionadas ao Idoso.