norma nº 1216/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 06 de abril de 2021 Ano VI | Edição nº 974 Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.215, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 69: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
Ficha 73: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 5.000,00
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 78: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 95: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 65.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 60.000,00
27.812.0285.2054.0000 Manutenção do Departamento de Técnicas e 
Práticas Esportivas
Ficha 299: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL GERAL ................................................. R$ 65.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.216, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Cria o Conselho Municipal do 
Idoso de Indiaporã, revoga a Lei nº 
031/2001, e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de 
Indiaporã, que tem por finalidade ser um órgão normativo 
e deliberativo das políticas públicas municipais referente 
às questões relacionadas ao Idoso.
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Parágrafo Único: Considera-se o idoso, para os efeitos 
desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 2° É de competência do Conselho Municipal do 
Idoso de Indiaporã:
I - Articular, formular e encaminhar propostas ligadas 
a implementação de política de interesse das pessoas 
idosas, assegurando o exercício dos direitos civis e 
humanos das mesmas;
II - Promover atividades que contribuam para a efetiva 
participação dos idosos na vida comunitária.
III - Colaborar na defesa dos idosos, por todos os 
meios legais que se fizerem necessários.
IV - Propor critérios, formas e meios de participação 
nas ações, programas e projetos que venham a ser 
executado no Município, nos assuntos inerentes ao idoso.
V - Articular, encaminhar e pleitear providências para 
o cumprimento da legislação existente em relação aos 
direitos dos idosos.
VI - Articular campanhas e programas que objetivem 
informar e esclarecer a população idosa acerca dos 
direitos, bem como projetos educativos de valorização da 
pessoa idosa.
VII - Articular a integração entre órgãos que 
desenvolvam as demais políticas ligadas à educação, 
saúde, previdência social, promoção e assistência 
social e outras afins, objetivando concretizar integração 
de trabalho e parcerias para o atendimento direto às 
necessidades da população desta faixa etária.
VIII - Receber, opinar e propor soluções às denúncias 
encaminhadas ao Conselho, relativas à violência de 
direitos dos idosos.
IX - Propor ações integradas e entrosadas no sentido 
de celebração de contratos e convênios com organizações 
que prestam atendimento direto ao idoso.
X - Elaborar seu regimento interno.
XI - Articular, estimular a realização de eventos 
concernentes às questões ligadas ao idoso.
XII - Estimular o funcionamento de projetos e/ou 
programas que visem maior integração idoso/família/
comunidade.
XIII - Estimular a criação e funcionamento de Centros 
de Convivência e outras organizações similares que 
propiciem atendimento às necessidades desta população, 
sem afastá-la de seus familiares.
XIV - Promover a realização de encontros regionais, 
visando eleger representante do interior do Estado-de 
São Paulo, para participação no Colegiado do Conselho 
Estadual do Idoso.
XV - Dar posse ao colegiado do Conselho Municipal 
do Idoso, a partir do segundo mandato.
Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso será 
paritariamente composto por 10 (dez) membros, sendo 
05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) 
representantes da sociedade civil, indicados e/ou eleitos 
pelos respectivos segmentos, conforme segue:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Promoção Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretária Municipal de 
Esporte e Lazer;
d) 01 (um) representante do Fundo Social de 
Solidariedade;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Cultura.
II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação dos 
Produtores Rurais;
b) 01 (um) representante do setor do Comércio;
c) 01 (um) representante do Grupo da Melhor Idade;
d) 01 (um) representante do Lions Clube de 
Indiaporã;
e) 01 (um) representante de Líderes Religiosos.
§ 1° A cada representante, de que trata este artigo, 
corresponderá a indicação e/ou eleição de um suplente.
§ 2° Os representantes do Poder Público Municipal 
serão indicados e nomeados pelo Poder Executivo 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Municipal através de ato específico.
§ 3° Caberá ao Poder Executivo Municipal agilizar 
procedimentos para a realização de reuniões dos 
respectivos segmentos elencados nos Incisos I e II deste 
artigo, para obter a indicação formal das pessoas que 
comporão o colegiado do Conselho Municipal do Idoso 
de Indiaporã.
§ 4° Os representantes, de que trata o Inciso II, serão 
eleitos, mediante processo democrático pelos respectivos 
segmentos e indicados através de correspondência 
oficial, dirigida ao Conselho.
Art. 4° O Conselho Municipal do Idoso, como órgão 
deliberativo e normativo da política de atendimento à 
pessoa idosa e assuntos inerentes, contará com suporte 
administrativo, necessário para seu funcionamento, 
fornecido pela Prefeitura Municipal de Indiaporã.
Art. 5° O mandato dos membros do Conselho 
Municipal do Idoso será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução.
Art. 6° As funções dos conselheiros não serão 
remuneradas, sendo consideradas de serviço público 
relevante.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal terá um prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, 
para agilizar os procedimentos relativos à composição do 
colegiado.
Art. 8° O Conselho será regulamentado por Decreto, 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da 
efetiva composição do colegiado.
Art. 9° As despesas com a execução da presente Lei 
correm à conta de dotação próprias do orçamento vigente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se expressamente a Lei 31/2001, 
e demais disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.217, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 69: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 35.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.1029.0000 Sinalização Viária
Ficha 120: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 45.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 293: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 R$ 45.000,00
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 45.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº