norma nº 1217/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 06 de abril de 2021 Ano VI | Edição nº 974 Página 4 de 13
Municipal através de ato específico.
§ 3° Caberá ao Poder Executivo Municipal agilizar 
procedimentos para a realização de reuniões dos 
respectivos segmentos elencados nos Incisos I e II deste 
artigo, para obter a indicação formal das pessoas que 
comporão o colegiado do Conselho Municipal do Idoso 
de Indiaporã.
§ 4° Os representantes, de que trata o Inciso II, serão 
eleitos, mediante processo democrático pelos respectivos 
segmentos e indicados através de correspondência 
oficial, dirigida ao Conselho.
Art. 4° O Conselho Municipal do Idoso, como órgão 
deliberativo e normativo da política de atendimento à 
pessoa idosa e assuntos inerentes, contará com suporte 
administrativo, necessário para seu funcionamento, 
fornecido pela Prefeitura Municipal de Indiaporã.
Art. 5° O mandato dos membros do Conselho 
Municipal do Idoso será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução.
Art. 6° As funções dos conselheiros não serão 
remuneradas, sendo consideradas de serviço público 
relevante.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal terá um prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, 
para agilizar os procedimentos relativos à composição do 
colegiado.
Art. 8° O Conselho será regulamentado por Decreto, 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da 
efetiva composição do colegiado.
Art. 9° As despesas com a execução da presente Lei 
correm à conta de dotação próprias do orçamento vigente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se expressamente a Lei 31/2001, 
e demais disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.217, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 69: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 35.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.1029.0000 Sinalização Viária
Ficha 120: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 45.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 293: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 R$ 45.000,00
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 45.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.218, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Revoga a Lei nº 763/2015, de 12 
de junho de 2015, e regulamenta 
a ação fiscalizatória do Município 
de Indiaporã quanto à prevenção e 
combate à Dengue, Chikungunya, 
Zica Vírus e outras doenças 
transmissíveis pelo mosquito “Aedes 
Aegypit”, dispõe sobre a aplicação de 
multas, e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A fiscalização, no âmbito do município de 
Indiaporã/SP, quanto à prevenção e o combate à Dengue, 
Chikungunya, Zica vírus e outras doenças transmissíveis 
pelos mosquitos vetores, reger-se-á pela presente lei e 
demais normas aplicáveis.
Art. 2º Na situação de iminente perigo à saúde pública 
pela presença do mosquito transmissor do Vírus da 
Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus e outras 
doenças transmissíveis pelos mosquitos vetores, fica a 
Administração Pública Municipal, através da Unidade de 
Vigilância em Saúde, que integra a Secretaria Municipal 
de Saúde, autorizada a determinar e executar as medidas 
necessárias ao combate e controle das doenças, nos 
termos da legislação pertinente.
§ 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e 
executadas para a contenção das doenças de que trata o 
presente artigo, destacam-se:
I – a realização de visitas a imóveis públicos e 
particulares para eliminação dos mosquitos vetores, bem 
como de seus criadouros, em área identificada como 
potencial possuidora de focos transmissores de doenças;
II – a realização de campanhas educativas, de 
orientação e conscientização à população;
III – o ingresso forçado em imóveis públicos e 
particulares, no caso de situação de abandono ou de 
ausência de pessoa que possa permitir o acesso de 
agente público competente, regularmente designado e 
identificado, quando tal medida se mostre essencial para 
a contenção de doenças com potencial de proliferação ou 
de disseminação ou agravos que representem grave risco 
ou ameaça à saúde pública.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, entende￾se por:
I – Imóvel em situação de abandono – aquele que 
demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o 
que pode ser verificado por suas características físicas, 
por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de 
moradores da área ou por outros meios e indícios que 
evidenciem a sua não utilização;
II – Ausência – a impossibilidade de localização 
de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na 
hipótese de 2 (duas) visitas devidamente certificadas por 
pelo menos 2 (dois) agentes públicos designados pela 
autoridade competente, em dias e períodos alternados, 
dentro do intervalo de 10 (dez) dias.
Art. 3º Nos casos em que houver a necessidade de 
ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o 
agente público competente emitirá relatório circunstanciado 
no local em que for verificada a impossibilidade de entrada 
por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir 
o acesso de agente público.
§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente