norma nº 1218/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 06 de abril de 2021 Ano VI | Edição nº 974 Página 5 de 13
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.218, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Revoga a Lei nº 763/2015, de 12 
de junho de 2015, e regulamenta 
a ação fiscalizatória do Município 
de Indiaporã quanto à prevenção e 
combate à Dengue, Chikungunya, 
Zica Vírus e outras doenças 
transmissíveis pelo mosquito “Aedes 
Aegypit”, dispõe sobre a aplicação de 
multas, e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A fiscalização, no âmbito do município de 
Indiaporã/SP, quanto à prevenção e o combate à Dengue, 
Chikungunya, Zica vírus e outras doenças transmissíveis 
pelos mosquitos vetores, reger-se-á pela presente lei e 
demais normas aplicáveis.
Art. 2º Na situação de iminente perigo à saúde pública 
pela presença do mosquito transmissor do Vírus da 
Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus e outras 
doenças transmissíveis pelos mosquitos vetores, fica a 
Administração Pública Municipal, através da Unidade de 
Vigilância em Saúde, que integra a Secretaria Municipal 
de Saúde, autorizada a determinar e executar as medidas 
necessárias ao combate e controle das doenças, nos 
termos da legislação pertinente.
§ 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e 
executadas para a contenção das doenças de que trata o 
presente artigo, destacam-se:
I – a realização de visitas a imóveis públicos e 
particulares para eliminação dos mosquitos vetores, bem 
como de seus criadouros, em área identificada como 
potencial possuidora de focos transmissores de doenças;
II – a realização de campanhas educativas, de 
orientação e conscientização à população;
III – o ingresso forçado em imóveis públicos e 
particulares, no caso de situação de abandono ou de 
ausência de pessoa que possa permitir o acesso de 
agente público competente, regularmente designado e 
identificado, quando tal medida se mostre essencial para 
a contenção de doenças com potencial de proliferação ou 
de disseminação ou agravos que representem grave risco 
ou ameaça à saúde pública.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, entende￾se por:
I – Imóvel em situação de abandono – aquele que 
demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o 
que pode ser verificado por suas características físicas, 
por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de 
moradores da área ou por outros meios e indícios que 
evidenciem a sua não utilização;
II – Ausência – a impossibilidade de localização 
de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na 
hipótese de 2 (duas) visitas devidamente certificadas por 
pelo menos 2 (dois) agentes públicos designados pela 
autoridade competente, em dias e períodos alternados, 
dentro do intervalo de 10 (dez) dias.
Art. 3º Nos casos em que houver a necessidade de 
ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o 
agente público competente emitirá relatório circunstanciado 
no local em que for verificada a impossibilidade de entrada 
por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir 
o acesso de agente público.
§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente 
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público competente poderá requerer o auxílio de 
autoridade policial.
§ 2º Constarão do relatório circunstanciado as 
medidas sanitárias adotadas para o controle dos vetores 
e da eliminação de criadouros dos mosquitos.
Art. 4º Na hipótese de abandono do imóvel ou de 
ausência de pessoa que possa permitir o acesso de 
agente público competente, o ingresso forçado deverá 
ser realizado buscando-se a preservação da integridade 
do imóvel.
Parágrafo único. O ingresso forçado deverá ser 
acompanhado por um profissional técnico especializado 
em abertura de portas e fechaduras, que deverá recolocar 
as fechaduras após a realização da ação, cujas despesas 
serão lançadas em nome do responsável legal do imóvel, 
sem prejuízo da aplicação da multa cabível, juros, 
eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas 
de sua exigibilidade e cobrança.
Art. 5º Os proprietários, possuidores, detentores 
ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis com ou 
sem edificação, localizados no município são obrigados 
a adotar medidas necessárias para mantê-los limpos, 
sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais 
inservíveis, e evitar quaisquer outras condições que 
propiciem a presença, criação, reprodução e proliferação 
dos mosquitos vetores que transmitem a dengue, 
chikungunya, zica vírus e outras doenças.
§ 1º Os cuidados sanitários impõem-se de forma 
solidária, sem benefício de ordem, entre proprietários, 
possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer 
título, de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, 
construídos ou não, habitados ou não, e abrangem:
I – a limpeza periódica do imóvel, com a capina e a 
remoção de entulhos e lixos;
II – a drenagem de empoçamentos de águas de 
qualquer origem, de modo a evitar a formação de ambiente 
propício à postura de larvas por parte dos mosquitos 
vetores, bem como a criação, reprodução e proliferação 
desses insetos transmissores de doenças;
III – a limpeza e a desinsetização de fossas e outras 
cavidades que se mostrem propícias à criação, reprodução 
e proliferação de insetos vetores ou de outras pragas e 
animais transmissores de doenças.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, 
a seu critério, executar as obras e serviços de limpeza 
de terrenos baldios, que sejam focos potenciais de 
criação, reprodução e proliferação de mosquitos vetores, 
não realizados por seus proprietários, cobrando dos 
responsáveis omissos o custo da execução, sem prejuízo 
da aplicação da multa cabível, juros, eventuais acréscimos 
legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade 
e cobrança.
Art. 6º Os estabelecimentos empresariais que 
produzem, comercializem ou reciclem pneus, recipientes 
plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro velho, materiais de 
construção ou outros recipientes que possam acumular 
água e se tornarem criadouros de mosquitos vetores 
deverão providenciar cobertura adequada ou outros 
meios que impeçam o acúmulo de água oriunda ou não de 
chuvas, respeitadas as demais normas legais aplicáveis 
à espécie.
Art. 7º Os proprietários, possuidores, detentores ou 
responsáveis, a qualquer título, de imóveis em construção, 
bem como os responsáveis pela execução das respectivas 
obras, públicas ou privadas, são obrigados a drenar a 
água acumulada nos fossos, masseiras e piscinas, bem 
como adotar medidas de proteção, respeitadas as normas 
e posturas municipais, que evitem o acúmulo de água 
originada ou não de chuvas, e a realizar manutenção 
e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, 
providenciando o descarte ambientalmente correto de 
materiais inservíveis que possam acumular água, esteja 
a obra em execução ou paralisada.
Art. 8º Os proprietários, possuidores, detentores ou 
responsáveis, a qualquer título, de imóveis com piscinas 
são obrigados a manter tratamento adequado da água, de 
forma a não permitir a presença de larvas e a consequente 
criação, reprodução e proliferação de mosquitos vetores 
transmissores de doenças.
Art. 9º Os proprietários, possuidores, detentores ou 
responsáveis, a qualquer título, de imóveis são obrigados 
a manter os reservatórios, caixas d’água, cisternas ou 
similares devidamente tampados e com vedação segura, 
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de forma a não permitir a introdução de mosquitos e, 
consequentemente, sua desova e reprodução.
Art. 10. Os proprietários, possuidores, detentores 
ou responsáveis, a qualquer título, de imóvel urbano ou 
rural localizado no município, devem permitir o ingresso, 
em seus respectivos imóveis, dos Agentes de Endemia 
ou qualquer outra autoridade sanitária competente, 
responsável pelo trabalho de controle de endemias, 
devidamente identificados, para a realização de inspeção, 
verificação, orientação, informação, aplicação de 
inseticidas ou quaisquer outras atividades específicas de 
combate aos mosquitos vetores.
Parágrafo único: Sem prejuízo de aplicação de multa, 
poderá o Agente de Endemia ou a autoridade sanitária 
responsável, sempre que caracterizada situação de 
iminente perigo à saúde pública, na forma definida na 
presente lei e demais normas legais aplicáveis, promover 
o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares 
no caso de situação de abandono ou de ausência de 
pessoa que possa permitir o acesso de agente público 
competente, regularmente designado e identificado, 
quando tal medida se mostre essencial para a contenção 
das doenças.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde, através da 
Unidade de Vigilância em Saúde, é o órgão designado 
para plena aplicabilidade dos dispositivos expressos 
nesta lei.
§ 1º Os Agentes de Endemia ou as autoridades sanitárias 
responsáveis efetuarão, rotineiramente, respeitada a 
capacidade de atendimento do órgão competente em 
função de sua estrutura e recursos disponibilizados pela 
Administração Pública Municipal e/ou convênios, visitas 
nos imóveis, empresas, terrenos baldios, clubes de lazer, 
entidades assistenciais, sítios, chácaras, fazendas e 
demais imóveis sediados no município, orientando sobre 
as medidas de controle, combate e prevenção contra os 
potenciais focos de criação, reprodução e proliferação 
dos mosquitos vetores.
§ 2º A arrecadação proveniente das multas expressas 
nesta lei será destinada à Secretaria Municipal de Saúde 
para realização de ações de combate, prevenção e 
controle de proliferação dos mosquitos vetores.
Art. 12. Ficam os Agentes de Endemia, devidamente 
autorizados a notificar, para solucionarem o problema 
no prazo de 07 (sete) dias corridos, os proprietários 
de imóveis residenciais, rurais ou urbanos, onde forem 
encontrados, pelos agentes de fiscalização municipais, 
larvas do mosquito “Aedes Aegypt” em vasilhames, 
garrafas, pneus, vasos de plantas ou qualquer outro 
recipiente.
§ 1º Decorrido o prazo de 07 (sete) dias para limpeza 
e eliminação do foco, sem o cumprimento do determinado 
na notificação, os proprietários serão multados em 05 
(cinco) MVRs, cujo valor poderá ser dobrado em caso de 
reincidência.
§ 2º A multa, aplicada por meio da lavratura de auto 
de infração, conterá a descrição da infração, endereço 
do imóvel ou estabelecimento infrator, identificação do 
responsável legal e o valor da multa aplicada.
§ 3º O procedimento administrativo infracional, de que 
trata o presente artigo, seguirá o rito estabelecido para as 
demais infrações administrativas de posturas, previstas 
na legislação pertinente.
§ 4º Em caso de pessoa jurídica, a reincidência 
implicará, também, na suspensão temporária do alvará 
de funcionamento por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da 
aplicação da multa prevista neste artigo.
§ 4º As penalidades previstas no § 1º aplicam-se 
também na hipótese de impedimento da fiscalização.
§ 5º Deverá arcar com o valor determinado no 
parágrafo primeiro o proprietário ou inquilino do imóvel, 
que for autuado pela fiscalização.
Art. 13 Aplicada a multa a que se refere o parágrafo 
primeiro do artigo anterior, será encaminhada guia de 
recolhimento, com prazo para pagamento não superior 
à 15 (quinze) dias, e que deverá ser paga na tesouraria 
municipal, cuja receita terá destinação própria.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo deste artigo 
sem que tenham sido pagas as multas, deverá a 
Administração Pública Municipal adotar as providências 
necessárias a fim de que se proceda a sua cobrança ou 
se o caso inscrição em dívida ativa.
Art. 14 As multas constantes desta Lei poderão ser 
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aplicadas por quaisquer dos membros designados nas 
Portarias nº 1876/2013 de 10/04/2013, 024/2016 de 
07/03/2016 e 053/2017 de 01/08/2017.
Parágrafo único. Em caso de desrespeito, 
desobediência ou desacato ao agente público com a 
incumbência de fiscalização, lavratura do auto de infração 
ou aplicação da penalidade: multa no importe de 05 
(cinco) MVRs.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a regulamentação da presente lei, por decreto, 
no que for pertinente e necessário para melhor eficácia de 
sua aplicabilidade.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da 
presente lei correrão por conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando expressamente à Lei 763/2015 de 
12/06/2015, e as demais disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.242, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre regulamentação dos 
procedimentos para continuidade 
das atividades de diversas áreas do 
Município de Indiaporã em face as 
atualizações do Governo Estadual, e 
dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a projeção de evolução da doença 
e a necessidade de impedir a transmissão e contágio da 
COVID 19;
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção do 
isolamento, o impedimento de aglomeração de pessoas;
CONSIDERANDO que não houve retrocesso no 
número de casos de contágio na região; e
CONSIDERANDO a necessidade de ação do Poder 
Público Municipal para o fomento da economia do 
Município, instituindo ações, regramentos e condições 
para a realização de atividades pelo comércio local;
D E C R E T A: –
Art. 1º Ficam suspensas no município de Indiaporã 
aulas presenciais no âmbito do ensino público Estadual, 
Municipal e Entidades Filantrópicas, por tempo 
indeterminado.
Parágrafo único: Para efeito de aplicação do caput, fica 
excepcionada atividade escolar relativa ao fornecimento 
de merenda escolar aos alunos inscritos no programa 
junto aos estabelecimentos de educação estadual.
Art. 2º Fica autorizada a opção de aulas e atividades 
escolares de forma online/remota, conforme Ata de 
Reunião da Vigilância Sanitária Municipal, juntamente 
com Comissão Técnica de Retorno À Volta as Aulas 
Presenciais no Contexto do Enfrentamento da Covid 19.
Art. 3º As instituições de ensino que vierem a 
descumprir quaisquer das restrições e normativas deste 
Decreto estarão passíveis de sanções administrativas 
cabíveis pelo Município de Indiaporã, como lavratura de 
notificação, multas pecuniárias e até mesmo a suspensão 
e cassação de alvarás e licenças de funcionamento do 
estabelecimento, com sua consequente interdição e 
demais cominações legais.
Parágrafo Único: A fiscalização do fiel cumprimento 
das disposições traçadas neste Decreto ficará a cargo, 
conjunto ou separadamente, da Vigilância Sanitária 
Municipal, com auxílio da Polícia Militar.
Art. 4º Fica determinada a suspensão do atendimento 
presencial ao público em Estabelecimentos Comerciais