norma nº 509/2012

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Ch do D pto. de 
Governo Municipal 2009-2012 4," 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 509/2012 - INDIAPORÃ, 23 DE FEVEREIRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), destinados ao custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da 
Saúde (construção da academia da saúde tipo I básica), com recursos financeiros repassados 
pelo Ministério da Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Ministério 
da Saúde, em atendimento à Portaria Federal n° 1.402, de 15 de junho de 2011. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) 
incluindo-se o Projeto 1036 (Construção da Academia da Saúde - Básica) e demais alterações 
necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o 
valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã. 23 d • fevr refiro de 2012. 
FERNA e CÉS • R HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - indiaporã - SP