norma nº 1219/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 20 de abril de 2021 Ano VI | Edição nº 982 Página 2 de 35
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.219, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 92: 4.4.90.51.00 Obras e Serviços Públicos
 R$ 44.000,00
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 44.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamental e/ou Infantil)
Ficha 218: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 14.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 292: 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras R$ 7.000,00
Ficha 293: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 R$ 23.000,00
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 44.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.220, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
a realizar instalação de um plano 
de internet na área urbana para o 
proprietário de uma área rural em 
contrapartida pela utilização de área 
com a finalidade de instalação de 
torre de internet para o Balneário 
Municipal de Indiaporã-SP e revoga 
a Lei n° 918, de 21 de setembro de 
2017 e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Indiaporã-SP, devidamente 
autorizado a efetuar uma servidão envolvendo uma área 
de 1.950 m², no imóvel de matrícula nº 72.942 (baseado 
no triângulo de ocupação do terreno), de propriedade do 
Sr. Celso Rodrigues de Almeida, conforme certidão de