norma nº 1220/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 20 de abril de 2021 Ano VI | Edição nº 982 Página 2 de 35
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.219, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 92: 4.4.90.51.00 Obras e Serviços Públicos
 R$ 44.000,00
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 44.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamental e/ou Infantil)
Ficha 218: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 14.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 292: 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras R$ 7.000,00
Ficha 293: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 R$ 23.000,00
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 44.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.220, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
a realizar instalação de um plano 
de internet na área urbana para o 
proprietário de uma área rural em 
contrapartida pela utilização de área 
com a finalidade de instalação de 
torre de internet para o Balneário 
Municipal de Indiaporã-SP e revoga 
a Lei n° 918, de 21 de setembro de 
2017 e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Indiaporã-SP, devidamente 
autorizado a efetuar uma servidão envolvendo uma área 
de 1.950 m², no imóvel de matrícula nº 72.942 (baseado 
no triângulo de ocupação do terreno), de propriedade do 
Sr. Celso Rodrigues de Almeida, conforme certidão de 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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matrícula.
§ 1º A área a ser instituída a servidão tem por finalidade 
a instalação de torre de internet para a Prainha Municipal, 
e está contida na propriedade registrada no Cartório de 
Registro de Imóvel sob a matrícula nº 72.942, com área 
de dois hectares, e onze ares (2,11 ha).
§ 2º O Município, como contrapartida da servidão 
onerosa, ficará obrigado a disponibilizar na residência 
urbana do Senhor Celso um plano de internet de no 
mínimo 40 (quarenta) MB.
Art. 2º Na citada área objeto da servidão será 
instalada uma torre metálica de retransmissão de sinal de 
internet, no sítio de matrícula nº 72.942), com altura de 
40 (quarenta) metros, formato triangular, com amarração 
em três lances – com 22 (vinte e dois), 14 (quatorze) 
metros e 7 (sete) metros– tendo 6 (seis) amarrações no 
total, podendo ser substituída ou alterada conforme a 
necessidade e atualização dos meios de tecnologia.
Art. 3º A servidão objeto desta lei deverá ser registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP 
e averbada na matrícula nº 72.942, e durará enquanto 
houver a necessidade para a qual foi estabelecida;
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revoga a Lei n° 918, de 21 de setembro de 
2017 e as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.221, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 296: 4.4.90.51.00 Obras e Serviços Públicos
 R$ 37.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 37.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamental e/ou Infantil)
Ficha 218: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 37.000,00
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 37.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito