norma nº 1221/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 20 de abril de 2021 Ano VI | Edição nº 982 Página 3 de 35
matrícula.
§ 1º A área a ser instituída a servidão tem por finalidade 
a instalação de torre de internet para a Prainha Municipal, 
e está contida na propriedade registrada no Cartório de 
Registro de Imóvel sob a matrícula nº 72.942, com área 
de dois hectares, e onze ares (2,11 ha).
§ 2º O Município, como contrapartida da servidão 
onerosa, ficará obrigado a disponibilizar na residência 
urbana do Senhor Celso um plano de internet de no 
mínimo 40 (quarenta) MB.
Art. 2º Na citada área objeto da servidão será 
instalada uma torre metálica de retransmissão de sinal de 
internet, no sítio de matrícula nº 72.942), com altura de 
40 (quarenta) metros, formato triangular, com amarração 
em três lances – com 22 (vinte e dois), 14 (quatorze) 
metros e 7 (sete) metros– tendo 6 (seis) amarrações no 
total, podendo ser substituída ou alterada conforme a 
necessidade e atualização dos meios de tecnologia.
Art. 3º A servidão objeto desta lei deverá ser registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP 
e averbada na matrícula nº 72.942, e durará enquanto 
houver a necessidade para a qual foi estabelecida;
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revoga a Lei n° 918, de 21 de setembro de 
2017 e as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.221, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 296: 4.4.90.51.00 Obras e Serviços Públicos
 R$ 37.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 37.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamental e/ou Infantil)
Ficha 218: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 37.000,00
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 37.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
abril de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.247, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a fase de transição e 
retomada consciente das atividades 
comerciais em diversas áreas do 
Município de Indiaporã, e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o início da fase de transição e 
retomada consciente das atividades comerciais pelo 
Estado de São Paulo;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica vedada toda e qualquer atividade 
presencial em estabelecimentos e instituições de ensino 
no município de Indiaporã, no âmbito do ensino público 
Estadual, Municipal e Entidades Filantrópicas, por tempo 
indeterminado.
Parágrafo único: Para efeito de aplicação do caput, 
ficam excepcionadas:
I - Atividade escolar relativa ao fornecimento de 
merenda escolar aos alunos inscritos no programa junto 
aos estabelecimentos de educação estadual, distribuição 
de alimentos junto aos alunos matriculados nos 
estabelecimentos de educação municipal, distribuição 
de material didático mediante retirada pelos alunos/
responsáveis (take away), retirada em veículo (drive thru) 
ou sistema de entrega (delivery).
II – De limpeza e segurança,
III – Administrativas internas, realizadas 
preferencialmente por trabalho remoto, e
IV – Produção de vídeos de aulas ou de atividades 
destinadas à transmissão aos alunos, uma vez que o 
ensino deve ter seguimento de forma online/remota.
Art. 2º As instituições de ensino que vierem a 
descumprir quaisquer das restrições e normativas deste 
Decreto estarão passíveis de sanções administrativas 
cabíveis pelo Município de Indiaporã, como lavratura de 
notificação, multas pecuniárias e até mesmo a suspensão 
e cassação de alvarás e licenças de funcionamento do 
estabelecimento, com sua consequente interdição e 
demais cominações legais.
Parágrafo Único: A fiscalização do fiel cumprimento 
das disposições traçadas neste Decreto ficará a cargo, 
conjunto ou separadamente, da Vigilância Sanitária 
Municipal, com auxílio da Polícia Militar.
Art. 3º Os estabelecimentos considerados essenciais 
terão o seu funcionamento da seguinte forma:
I - Hospitais, sistemas de saúde do Município, 
farmácias, postos de combustível, serviços funerários, 
serviço de coleta de lixo, segurança privada, transporte 
de cargas de cadeias e fornecimentos de bens e 
serviços, serviços de táxis e transporte remunerado 
privado individual de passageiros (aplicativos), serviço 
postal, clínicas médicas, clínicas odontológicas, clínicas 
veterinárias e laboratórios de análises clínicas, transporte 
e entrega de carga em geral e hotelaria: autorizados a 
estender seu horário de funcionamento até o período 
ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas.
II - Supermercados, mercados, padarias, açougues, 
quitandas e centros de abastecimento de alimentos: 
autorizados a funcionarem com atendimento presencial 
ao público de segunda feira a domingo, das 06h00 às 
20h00, com uso obrigatório de máscara, disponibilização 
de álcool em gel 70% para higienização das mãos na 
entrada e saída do local, e com 40% (quarenta por cento) 
da capacidade do estabelecimento.
III - Caixas Eletrônicos e Lotéricas: autorizados a 
funcionarem de segunda a sábado, das 06h00 às 20h00.
IV - A feira livre municipal será realizada uma vez 
por semana, no período compreendido entre as 17h00 e 
20h00, devendo as barracas serem instaladas com maior 
espaçamento, sendo obrigatória a utilização de máscara