norma nº 1222/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 20 de maio de 2021 Ano VI | Edição nº 999 Página 2 de 11
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.222, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a forma de indenização 
relativa as despesas de viagens dos 
motoristas no âmbito Municipal.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o sistema de pagamento de 
diárias para viagem, EXCLUSIVAMENTE aos servidores 
públicos municipais que atuem como motoristas, que 
transportem pessoas para fora do Município de Indiaporã, 
de acordo com a tabela que segue:
Destino e/ou Quilometragem Valor da Diária
Jales / Votuporanga / São José do Rio Preto / Cardoso R$ 40,00
Barretos / Catanduva R$ 70,00
Ribeirão Preto / Bauru / Araçatuba R$ 100,00
Viagens com quilometragem superior à 550 km R$ 140,00
I – Os motoristas que realizarem viagens rotineiras 
à cidade de Fernandópolis não farão jus as diárias 
acima, uma vez que naquele Município há restaurante 
conveniado junto à esta Prefeitura para alimentação dos 
mesmos. Somente será pago o valor de R$ 40,00 caso 
o estabelecimento conveniado esteja fechado, ou não 
forneça alimentação no horário da viagem, o que deverá 
ser especificado e justificado pelo Chefe do Setor.
II – Os valores fixados neste artigo não serão pagos 
em caso de viagens rápidas, denominadas “bate e volta”, 
a menos que o horário da viagem coincida com o horário 
da refeição (almoço ou jantar), o qual fará jus a uma diária 
no valor de R$ 40,00. Caso o horário não coincida com as 
refeições principais, e sim com o café da manhã (saída 
antes das 05h30min), fará jus a uma diária no valor de 
R$ 10,00.
III – As viagens realizadas às cidades de Jales, 
Votuporanga, São José do Rio Preto e Cardoso, que 
se estenderem até o horário do jantar, terão sua diária 
acrescida do valor de R$ 30,00.
Art. 2o As viagens efetuadas a Municípios limítrofes à 
cidade de Indiaporã não serão consideradas para efeito 
de recebimento de diária, salvo exceções que serão 
avaliadas caso a caso pelo Chefe do Setor Responsável, 
e devidamente justificadas.
Art. 3º Para comprovação da diária para viagem, 
constante nesta Lei, será exigido o preenchimento da 
Comanda de Transporte (ANEXO I), não sendo aceito 
documento alterado, rasurado, emendado ou com 
qualquer outro artifício que prejudique a sua clareza.
Art. 4º É expressamente proibida a concessão de 
diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e 
atividades, sujeitando-se o servidor que infringir o disposto 
neste artigo ao ressarcimento da quantia recebida 
indevidamente, além de responder administrativamente 
pelo ocorrido.
Art. 5º As demais despesas com o deslocamento do 
servidor municipal: abastecimento, pedágio, eventual 
reparo mecânico do veículo, locomoção, hospedagem, 
entre outras, serão custeadas pela Administração 
Municipal na forma da lei, desde que devidamente 
autorizada pela autoridade competente.
Art. 6º Nos casos em que houver necessidade de que 
um outro Servidor acompanhe o motorista, este fará jus a 
diária no mesmo valor e nos mesmos moldes concedidos 
nesta Lei.
Art. 7º Eventuais atualizações de valores serão feitas 
anualmente, através de decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
maio de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO I
COMANDA DE TRANSPORTE PARA FORA DO MUNI￾CÍPIO DE INDIAPORÃ
Servidor:______________________________
Período de: ____/_____/______ a ____/_____/_______
DATA DESTINO DISTÂNCIA* VALOR DA DIÁRIA
TOTAL:
*A distância será considerada para o percurso 
de ida e volta da viagem, usando como parâmetro a 
quilometragem oficial entre os municípios. Em caso de 
mais de um destino na mesma viagem será considerado 
a maior distância.
Conforme o apurado, o servidor 
Sr.______________________ tem direito de receber a 
importância no valor de R$___________________ (___
______________________________), correspondente 
à(s) diária(s) do período de ____/____/______ a 
____/____/______, referente à(s) viagem(ns) para fora 
do Município de Indiaporã.
Indiaporã (SP), _______ de 
________________________ de _________.
CONFERIDO E DE ACORDO: 
_____________________________ (Motorista)
_____________________________ (Chefe do Setor)
LEI Nº 1.223, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o subsídio de 
despesas decorrentes de transporte 
intermunicipal de estudantes 
residentes em Indiaporã, e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a subsidiar as despesas decorrentes do transporte 
intermunicipal de estudantes residentes neste município, 
devidamente matriculados em estabelecimentos de 
ensino fundamental e médio de rede particular de ensino 
na cidade de Fernandópolis/SP.
Artigo 2º Para obtenção do transporte previsto no 
artigo anterior, o estudante interessado deverá formular 
seu pedido, no início de cada semestre, junto à Secretaria 
Municipal de Educação, anexando:
I – Atestado ou documento de igual valor comprovando 
a matrícula, expedido pelo estabelecimento educacional;
II – Comprovante de residência neste Município.
Parágrafo Único: Fica estipulado ainda, que a 
Prefeitura Municipal atenderá a todos os estudantes que 
manifestarem interesse em aderir ao programa, desde 
que atendam aos requisitos exigidos na presente Lei.
Artigo 3º Os benefícios de que trata essa Lei, não 
serão concedidos nos períodos de recesso escolar.
Artigo 4º O estudante que se interessar em fazer 
uso do serviço de que trata esta lei deverá realizar o 
pagamento de tarifa estipulado pelo Poder Executivo no 
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que deverá 
ser reajustada anualmente, por meio de decreto.
§ 1º O pagamento discriminado no artigo anterior 
será feito mensalmente, durante o período letivo, pelos 
estudantes inscritos no programa, devendo, ainda, ser 
realizado de forma antecipada à prestação do serviço, até 
o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o estudante 
que estiver inadimplente com a tarifa poderá ser impedido 
de fazer uso do transporte.
§ 3º Os estudantes de escolas particulares que forem 
beneficiários de bolsa estudantil farão jus à descontos 
no valor da tarifa, correspondentes ao valor da bolsa