norma nº 1223/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 20 de maio de 2021 Ano VI | Edição nº 999 Página 3 de 11
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO I
COMANDA DE TRANSPORTE PARA FORA DO MUNI￾CÍPIO DE INDIAPORÃ
Servidor:______________________________
Período de: ____/_____/______ a ____/_____/_______
DATA DESTINO DISTÂNCIA* VALOR DA DIÁRIA
TOTAL:
*A distância será considerada para o percurso 
de ida e volta da viagem, usando como parâmetro a 
quilometragem oficial entre os municípios. Em caso de 
mais de um destino na mesma viagem será considerado 
a maior distância.
Conforme o apurado, o servidor 
Sr.______________________ tem direito de receber a 
importância no valor de R$___________________ (___
______________________________), correspondente 
à(s) diária(s) do período de ____/____/______ a 
____/____/______, referente à(s) viagem(ns) para fora 
do Município de Indiaporã.
Indiaporã (SP), _______ de 
________________________ de _________.
CONFERIDO E DE ACORDO: 
_____________________________ (Motorista)
_____________________________ (Chefe do Setor)
LEI Nº 1.223, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o subsídio de 
despesas decorrentes de transporte 
intermunicipal de estudantes 
residentes em Indiaporã, e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a subsidiar as despesas decorrentes do transporte 
intermunicipal de estudantes residentes neste município, 
devidamente matriculados em estabelecimentos de 
ensino fundamental e médio de rede particular de ensino 
na cidade de Fernandópolis/SP.
Artigo 2º Para obtenção do transporte previsto no 
artigo anterior, o estudante interessado deverá formular 
seu pedido, no início de cada semestre, junto à Secretaria 
Municipal de Educação, anexando:
I – Atestado ou documento de igual valor comprovando 
a matrícula, expedido pelo estabelecimento educacional;
II – Comprovante de residência neste Município.
Parágrafo Único: Fica estipulado ainda, que a 
Prefeitura Municipal atenderá a todos os estudantes que 
manifestarem interesse em aderir ao programa, desde 
que atendam aos requisitos exigidos na presente Lei.
Artigo 3º Os benefícios de que trata essa Lei, não 
serão concedidos nos períodos de recesso escolar.
Artigo 4º O estudante que se interessar em fazer 
uso do serviço de que trata esta lei deverá realizar o 
pagamento de tarifa estipulado pelo Poder Executivo no 
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que deverá 
ser reajustada anualmente, por meio de decreto.
§ 1º O pagamento discriminado no artigo anterior 
será feito mensalmente, durante o período letivo, pelos 
estudantes inscritos no programa, devendo, ainda, ser 
realizado de forma antecipada à prestação do serviço, até 
o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o estudante 
que estiver inadimplente com a tarifa poderá ser impedido 
de fazer uso do transporte.
§ 3º Os estudantes de escolas particulares que forem 
beneficiários de bolsa estudantil farão jus à descontos 
no valor da tarifa, correspondentes ao valor da bolsa 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 20 de maio de 2021 Ano VI | Edição nº 999 Página 4 de 11
recebida. Fica isento do pagamento de tarifa, o estudante 
que for beneficiário de bolsa integral.
Artigo 5º Os recursos financeiros arrecadados nos 
termos do artigo 4º serão destinados a auxiliar o custeio 
dos serviços de transporte de estudantes de que trata 
esta lei.
Artigo 6º As despesas decorrentes com a execução 
dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário e consignadas no 
orçamento vigente.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
maio de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão 
Fiscal
Audiência Pública
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONSIDERANDO a existência de pandemia do 
coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela 
Organização Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 
da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e 
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do 
coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção 
de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos 
à saúde pública, buscando evitar a disseminação da 
doença em seu território;
COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos 
motivos acima, não será realizada de forma presencial 
a audiência pública que estava marcada para o dia 
27/05/2021, conforme publicação no Diário Oficial 
do Município em 18/05/2021, edição 997, referente a 
apreciação dos relatórios de aplicação dos recursos 
financeiros e da prestação dos serviços aos usuários do 
SUS, no período de 01/01/2021 à 30/04/2021, primeiro 
quadrimestre do ano 2021 e Prestação de Contas do 
Contrato de Gestão da ACSBI.
Assim, as audiências públicas que antes eram 
realizadas presencialmente e eram abertas à participação 
da população, serão substituídas pelo envio das sugestões 
através do e-mail: saude@indiapora.sp.gov.br
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar 
informações por aquele canal até o dia 26/05/2021. 
A participação da população vai auxiliar a Prefeitura 
a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a 
melhoria constante dos investimentos, proporcionando 
maior efetividade à gestão pública.
As audiências públicas presenciais, neste momento, 
substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, 
funcionam como instrumentos de consulta e participação 
popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.
Indiaporã, 20 de maio de 2021.
- ELAINE STUQUE DOS SANTOS SUETAKE￾Secretária Municipal de Saúde
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Pregão Presencial nº 012/2020
Processo Licitatório nº 087/2020