norma nº 1226/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 02 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1007 Página 3 de 5
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.001)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.001)
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 14.581,51
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.001)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 34.581,51
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Coronavírus (Covid-19) 
– SAPS”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), as Atividades 2028 (Manutenção da Atenção 
Básica de Saúde) e 2032 (Manutenção da Assistência 
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 
(LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.226, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita
Ficha 15: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 7.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 28: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10.000,00
Ficha 32: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação R$ 4.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 69: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.000,00
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 78: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 95: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 7.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 43.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 02 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1007 Página 4 de 5
Ficha 92: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 30.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 13.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 43.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 007/2021
Pregão Presencial nº 002/2021
Processo Licitatório nº 005/2021
Processo Administrativo nº 006/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: PEDRO MARTINEZ & MARTINEZ 
COMÉRCIO COMBUSTÍVEIS LTDA. – CNPJ: 
56.916.737/0001-03
Valor Total do Aditivo R$ 23.812,682 (vinte e três 
mil, oitocentos e doze reais, seiscentos e oitenta e dois 
milésimos)
Objeto: 7º Termo Aditivo, referente ao contrato 
assinado em 3 de fevereiro de 2021, para fornecimento 
em até a quantidade de combustíveis (Diesel S-10, Etanol 
e Gasolina) para veículos e maquinários de diversos 
setores desta Municipalidade, reajusta os valores por 
litro do DIESEL S-10, que passa a Valer R$ 4,61 (quatro 
reais e sessenta e um centavos), do ETANOL que passa 
a Valer R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos) e 
da GASOLINA que passa a Valer R$ 5,59 (cinco reais 
e cinquenta e nove centavos) tendo aumentos em 
porcentagens respectivamente em 6,68%, 18,35% e 
1,54%, de acordo com o Art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 
8666/93 e suas alterações posteriores e cláusulas sexta 
(6.1.) do contrato.
Assinatura: 17/5/2021
Vencimento: 2/2/2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 144/2017
Carta Convite nº 030/2017
Processo Licitatório nº 076/2017
Processo Administrativo nº 084/2017
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: WEBLINE SOFTWARE LTDA – EPP – 
CNPJ: 07.673.796/0001-92
Valor Total do Aditivo: R$ 6.600.00 (seis mil e 
seiscentos reais)
Objeto: 4º Termo Aditivo referente ao contrato assinado 
em 10/11/2017, que tem como objeto a prestação de 
serviços especializados na área de suporte técnico de 
site institucional (site do município) e manutenção, para 
atender a administração do Município, prorroga pelo 
período de 12 (doze) meses, de acordo com o Art. 57, 
Inciso II, Lei 8.666/93 e cláusula terceira (3.4.) do contrato.
Assinatura: 27/5/2021
Vencimento: 31/5/2022