norma nº 1227/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1009 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.227, DE 8 DE JUNHO DE 2021
“Revoga a Lei n° 1.207/2021 em sua 
totalidade.”
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei 
n°1.207/2021 que autoriza o Município de Indiaporã 
receber em comodato, veículo da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Indiaporã – APAE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.228, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
concessão de bem público e dá 
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, 
nos termos do § 1°, do Artigo 91, da Lei Orgânica do 
Município de Indiaporã, a firmar contrato de concessão 
com a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE 
DE INDIAPORÃ para ceder gratuitamente o imóvel de 
propriedade do Município, pelo prazo de 06 (seis) anos, 
prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, caso haja interesse 
das partes, este imóvel situado as Ruas Innocêncio Dutra 
de Sant’Anna, Monteiro Lobato, Manoel Urquiza Nogueira 
e 1° de Maio, constante da quadra 16, da cidade de 
Indiaporã, desta comarca, com área construida de 2.070 
metros quadrados. Existe edificado no terreno descrito 
um prédio onde será instalada a ASSOCIAÇÃO CASA DE 
SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ.
Parágrafo 1º Por tratar-se de Associação Casa de 
Saúde Beneficente e sem fins lucrativos, dispensa-se o 
procedimento Licitatório no caso da concessão contida 
nesta Lei.
Parágrafo 2º Esta concessão tem caráter provisório 
com tempo determinado. Porém será rescindida 
automaticamente, devendo retomar imediatamente 
para o Município o imóvel de que trata esta Lei, caso a 
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã 
deixe de funcionar ou ocorra destinação diferente do que 
consta desta Lei.
Art. 2º No prazo improrrogável de 30 (Trinta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo 
baixará o respectivo ato pertinente a concessão.
Art. 3º O croqui de localização do bem público em 
anexo é parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo