norma nº 1228/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1009 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.227, DE 8 DE JUNHO DE 2021
“Revoga a Lei n° 1.207/2021 em sua 
totalidade.”
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei 
n°1.207/2021 que autoriza o Município de Indiaporã 
receber em comodato, veículo da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Indiaporã – APAE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.228, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
concessão de bem público e dá 
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, 
nos termos do § 1°, do Artigo 91, da Lei Orgânica do 
Município de Indiaporã, a firmar contrato de concessão 
com a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE 
DE INDIAPORÃ para ceder gratuitamente o imóvel de 
propriedade do Município, pelo prazo de 06 (seis) anos, 
prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, caso haja interesse 
das partes, este imóvel situado as Ruas Innocêncio Dutra 
de Sant’Anna, Monteiro Lobato, Manoel Urquiza Nogueira 
e 1° de Maio, constante da quadra 16, da cidade de 
Indiaporã, desta comarca, com área construida de 2.070 
metros quadrados. Existe edificado no terreno descrito 
um prédio onde será instalada a ASSOCIAÇÃO CASA DE 
SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ.
Parágrafo 1º Por tratar-se de Associação Casa de 
Saúde Beneficente e sem fins lucrativos, dispensa-se o 
procedimento Licitatório no caso da concessão contida 
nesta Lei.
Parágrafo 2º Esta concessão tem caráter provisório 
com tempo determinado. Porém será rescindida 
automaticamente, devendo retomar imediatamente 
para o Município o imóvel de que trata esta Lei, caso a 
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã 
deixe de funcionar ou ocorra destinação diferente do que 
consta desta Lei.
Art. 2º No prazo improrrogável de 30 (Trinta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo 
baixará o respectivo ato pertinente a concessão.
Art. 3º O croqui de localização do bem público em 
anexo é parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1009 Página 3 de 6
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.229, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta 
e quatro mil reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita
Ficha 11: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 34.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 52: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 7.000,00
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatórios
Ficha 61: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
 R$ 35.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 69: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.000,00
Ficha 73: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 5.000,00
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 76: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 3.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 88: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 123: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 6.700,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0261.2027.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários
Ficha 128: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 6.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 133: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 16.500,00
Ficha 135: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 21.000,00
Ficha 136: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 15.000,00
Ficha 138: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 7.800,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2046.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da 
Educação
Ficha 221: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 10.000,00
Ficha 222: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 2.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 241: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 56.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2052.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 280: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 6.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.695.0241.2056.0000 Manutenção do Departamento de Turismo
Ficha 300: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 1.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 310: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais