norma nº 510/2012

ARTIGO 3° - Esta Lei en ará vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, e fe o de 2012. 
FERNAN CE AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no de co me d refeitura Municipal. 
AN O DA SILVA 
to. Administração 
unicipal 2009-2012" 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 510/2012 - INDIAPORÃ, 23 DE FEVEREIRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
1.4EI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro 
mil reais), destinados a aquisição de veículo para o Conselho Tutelar. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 30.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Convênio Processo SEADS n° 2151/2011 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e 
a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, na importância de R$ 30.000,00 (trinta- mil 
reais). 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: (subtotal) R$ 4.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01:-Gabinete do Prefeiiil'.' 
04.122.0045.1004:0000 AquisiçãO de Veículo para a Administração 
Ficha '011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material.Permanente R$ 4.000,00' 
TOTAL GERAL R$ 34.000,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0100 (Atividades do Conselho 
Tutelar) incluindo-se o Projeto 1005 (Aquisição Veiculo para o Conselho Tutelar) e demais 
alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), 
com o valor do referido crédito adicional. 
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