norma nº 1230/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1009 Página 4 de 6
 R$ 2.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 244.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 24: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 50.000,00
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 60.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 87: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 50.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 113: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 4.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 162: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 30.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 242: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 20.000,00
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 257: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 20.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 288: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 10.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 244.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.230, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) 
destinados a aquisição de pá carregadeira, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.609.0847.1061.0000 Aquisição de Pá Carregadeira
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 110.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 110.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1009 Página 5 de 6
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 56: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1003.0000 Construção de Guias, Sarjetas e Calçadas
Ficha 81: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 15.500,00
15.452.0180.1005.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 83: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 10.000,00
15.452.0180.1045.0000 Interligação de Ruas sem Saída
Ficha 84: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 5.000,00
15.452.0181.1046.0000 Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Ficha 94: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 10.000,00
15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 99: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
26.782.0260.1036.0000 Construção de Mata Burro e/ou Passagem de 
Gado
Ficha 112: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 10.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 176: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamento e/ou Infantil)
Ficha 218: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 13.000,00
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª Série
Ficha 236: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 244: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 16.500,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 110.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0847 (Desenvolvimento 
do Meio Ambiente) incluindo-se o Projeto 1061 (Aquisição 
de Pá Carregadeira) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 
(LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.231, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 57.730,20 (cinquenta e sete mil, 
setecentos e trinta reais e vinte centavos) destinados a 
prestação de serviços de pintura da creche e pré-escola 
municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 27.439,13