norma nº 1231/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1009 Página 5 de 6
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 56: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1003.0000 Construção de Guias, Sarjetas e Calçadas
Ficha 81: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 15.500,00
15.452.0180.1005.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 83: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 10.000,00
15.452.0180.1045.0000 Interligação de Ruas sem Saída
Ficha 84: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 5.000,00
15.452.0181.1046.0000 Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Ficha 94: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 10.000,00
15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 99: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
26.782.0260.1036.0000 Construção de Mata Burro e/ou Passagem de 
Gado
Ficha 112: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 10.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 176: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamento e/ou Infantil)
Ficha 218: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 13.000,00
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª Série
Ficha 236: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 244: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 16.500,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 110.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0847 (Desenvolvimento 
do Meio Ambiente) incluindo-se o Projeto 1061 (Aquisição 
de Pá Carregadeira) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 
(LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.231, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 57.730,20 (cinquenta e sete mil, 
setecentos e trinta reais e vinte centavos) destinados a 
prestação de serviços de pintura da creche e pré-escola 
municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 27.439,13
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1009 Página 6 de 6
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 220.005)
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
Anos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 30.291,07
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 220.005)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 57.730,20
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos 
no exercício de 2020 vinculados ao Programa Salário 
Educação, bloco de recursos Quota – Quota Estadual/
Municipal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência 
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), as Atividades 
2050 (Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos) e 
2051 (Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 034/2021/RH – de 08 de junho de 2021.
(Designa Servidor (a) Municipal e dá 
outras providências).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
RESOLVE, DESIGNAR o Senhor EUDES VERAS 
GOMES, bibliotecário, portador do R.G. de nº 27.882.772-
X SSP/SP e devidamente inscrito no C.P.F. sob o nº 
184.600.828-06, para prestar serviços junto a Unidade do 
Departamento Estadual de Transito – Detran/SP, instalada 
neste Município, nos termos do Processo Detran-SP nº 
973.899/2017, Convenio nº 141/2017, pelo período em 
que a servidora cedida ao órgão encontrar-se de férias 
(07/06/2021 a 21/06/2020).
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de 07 de junho de 2021, e 
revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada, publicada por afixação no local de 
costume nesta Prefeitura e mandado publicar no Diário 
Oficial Eletrônico do Município – www.indiapora.sp.gov.br 
e dada Ciência ao interessado na data supra.
– PATRICK DE AZEVEDO NUNES NOGUEIRA –
Diretor de Departamento de Pessoal