norma nº 1232/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 17 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1015 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.232, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 110.300,00 (cento e dez mil e trezentos 
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida
Ficha 59: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 70.300,00
28.843.0000.0004.0000 Contribuições ao PASEP
Ficha 62: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 138: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
TOTAL GERAL .................................................................... R$ 110.300,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 29: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 5.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
Ficha 60: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 96: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 98: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
Ficha 99: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 165: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª 
Série
Ficha 236: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 261: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 9.000,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 262: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 21.300,00
TOTAL GERAL ....................................................................... R$ 110.300,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento