norma nº 1233/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 17 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1015 Página 3 de 6
LEI Nº 1.233, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 28: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 69: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
Ficha 78: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços 
Públicos
Ficha 90: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 95: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ............................................................................. R$ 85.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.1029.0000 Sinalização Viária
Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 6.500,00
Ficha 122: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 262: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 3.500,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 271: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 5.000,00
Ficha 276: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e 
Lazer
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha 325: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL .............................................................................. R$ 85.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento