norma nº 1235/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 22 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1018 Página 6 de 9
emergenciais de saúde pública ou em situações de 
extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia 
do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo 
serão realizados segundo o cronograma de desembolso 
de que trata o art. 18 desta Lei, respeitado o limite do art. 
29-A da Constituição.
§ 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite 
referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao 
corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa 
Diretora da Câmara quanto as despesas que serão 
expurgadas.
§ 2º Não elaborado o cronograma de desembolso 
mensal, os recursos financeiros serão repassados à 
razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao 
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite 
constitucional.
Art. 28. Na aprovação das emendas individuais 
impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores 
atenderá ao que segue:
I. Compatibilidade com os planos municipais, 
bem como os projetos enunciados no anexo de metas e 
prioridades desta Lei;
II. O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente 
líquida do exercício de 2020;
III. Ao menos metade das emendas estará vinculada 
ao financiamento das ações e serviços de Saúde;
IV. Para o custeio das emendas referidas no caput, 
o corte de dotações não poderá comprometer programas 
essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
Art. 29. Os projetos de lei de créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com detalhamento estabelecido 
na Lei Orçamentaria Anual
Paragrafo Único. Os projetos de lei relativos a créditos 
adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos 
recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de ate trinta dias, a contar da data do 
recebimento na Prefeitura.
Art. 30. Caso o projeto de lei orçamentaria não seja 
devolvido para sanção ate o encerramento da sessão 
legislativa, a sua programação será executada, a cada 
mês, na proporção de 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.235, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, na importância de R$ 21.557,20 (vinte e um 
mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), 
crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.214 
de 17/02/2021, autorizado pela Lei Municipal nº 1.202 
de 16/02/2021, na classificação orçamentária abaixo 
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 393: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 21.557,20
TOTAL GERAL ............................................................. R$ 21.557,20
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 22 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1018 Página 7 de 9
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos pela União, regulamentos 
pela Lei Complementar nº 176/2020, como compensação 
as perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão 
Político Administrativa), Atividade 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.236, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 149.974,00 (cento e quarenta e nove 
mil, novecentos e setenta e quatro reais) destinados a 
aquisição de equipamentos para a unidade de atenção 
especializada em saúde, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1062.0000 Aquisição de Equipamentos para a Unidade de 
Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 149.974,00
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.007)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 149.974,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao 
repasse do recurso financeiro por parte do Ministério da 
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos 
de estruturação da rede de serviços públicos de saúde 
(investimento), piso estruturação de unidades de atenção 
especializada em saúde. Emenda parlamentar deputado 
Geninho Zuliani. Proposta 12258.628000/1200-11.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se o Projeto 1062 (Aquisição de 
Equipamentos para a Unidade de Atenção Especializada 
em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento