norma nº 1236/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 22 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1018 Página 7 de 9
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos pela União, regulamentos 
pela Lei Complementar nº 176/2020, como compensação 
as perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão 
Político Administrativa), Atividade 2009 (Manutenção do 
Departamento de Administração) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.236, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 149.974,00 (cento e quarenta e nove 
mil, novecentos e setenta e quatro reais) destinados a 
aquisição de equipamentos para a unidade de atenção 
especializada em saúde, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1062.0000 Aquisição de Equipamentos para a Unidade de 
Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 149.974,00
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.007)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 149.974,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao 
repasse do recurso financeiro por parte do Ministério da 
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos 
de estruturação da rede de serviços públicos de saúde 
(investimento), piso estruturação de unidades de atenção 
especializada em saúde. Emenda parlamentar deputado 
Geninho Zuliani. Proposta 12258.628000/1200-11.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se o Projeto 1062 (Aquisição de 
Equipamentos para a Unidade de Atenção Especializada 
em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento