norma nº 1238/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 22 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1018 Página 8 de 9
LEI Nº 1.237, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada 
nos termos que especifica, a ser paga 
aos Militares do Estado que exercem 
atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo, por força de 
Convênio a ser celebrado com o 
Município de Indiaporã, e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação da Gratificação 
por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos 
especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos 
integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, 
em horário de folga, previstas na legislação municipal e 
próprias do Município de Indiaporã, delegadas por força 
de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° A gratificação será calculada sobre os seguintes 
valores:
I - 150% (cem e cinquenta por cento) da UFESP, por 
hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, 
Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora 
trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° 
Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2° O valor da Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada será fixado pelo Executivo, de 
acordo com a natureza e a complexidade das atividades 
objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em 
consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual 
se refira.
§ 3° A gratificação de que trata o caput tem natureza 
indenizatória, não será incorporada aos vencimentos 
para nenhum efeito, bem como não será considerada 
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não 
incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de 
assistência médica ou de natureza tributária.
§ 4° Os valores da gratificação serão revistos 
anualmente de acordo com a legislação que a disciplina.
§ 5° Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se 
refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a 
celebração desse ajuste.
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.238, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinados 
ao combate do coronavírus (Covid-19), nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 22 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1018 Página 9 de 9
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.886,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 312.003)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 114,00
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 312.010)
TOTAL GERAL ...................................................................... R$ 4.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ............. (subtotal) ...................... R$ 3.886,00
- excesso de arrecadação vinculado ao recurso financeiro repassado 
fundo a fundo pelo Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual 
de Saúde, para apoio as ações de vacinação contra a Covid-19 
(Resolução SS 82 de 25/05/2021) ........................................ R$ 3.886,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................. 
(subtotal) ............... R$ 114,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 114,00
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 4.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento