norma nº 511/2012

-ailliGoverno Municipal 2009-2012~ 
r^ P' 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 511/2012 — INDIAPORÃ, 07 DE MARÇO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio 
com a Comunidade das Famílias de São Pedro - COFASP, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Indiaporã autorizado a 
celebrar Convênio com a COMUNIDADE DAS FAMÍLIAS DE SÃO 
PEDRO - COFASP, com sede na cidade de Fernandópolis, à Rua dos 
Periquitos, no 113, Jardim Araguaia, inscrito no CNPJ sob no 
45.113.750/0001-08, para execução das seguintes finalidades: 
a — Prestar serviços de acolhimento e internação de crianças e 
adolescentes, na faixa etária de O (zero) a 17 (dezessete) anos, de 
ambos os sexos, em situação de risco, residentes no município de 
Indiaporã; 
b — Realizar ações conjuntas de promoção e recuperação dos internos, 
bem como de seus familiares visando a reintegração na família e na 
sociedade, conforme o caso; 
c — Prestar assistência e orientação às famílias dos internos, visando 
garantir os direitos e exigir as obrigações sociais; 
d — Encaminhar os internos quando necessário para outros serviços de 
maior complexidade; 
e — Promover a participação das crianças e adolescentes na vida da 
comunidade; 
f — Envolver a comunidade no processo de ressocialização das crianças 
e dos adolescentes, evitando o isolamento e buscando a participação 
das solução dos problemas sociais. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir se 
necessário crédito adicional especial, para atender no corrente exercício 
as despesas decorrentes da execução da presente lei. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - inthaporaSP 
FERNAND ESAR HUMER 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 3° - O objeto da presente Lei fica incluído na Lei de n° 
312/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Indiaporã. 
Artigo 4° - O objeto da presente Lei fica incluído na Lei n° 
466/2011, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o exercício de 
2.012. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã,.terço de 2.012. 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA E OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - riritapotã SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 511/2012 - INDIAPORÃ, 
07 DE MARÇO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal 
celebrar convênio com a Comunidade das Famílias de São Pedro 
— COFAR e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Indiaporã autorizado a 
celebrar Convênio com a COMUNIDADE DAS FAMÍLIAS DE SÃO 
PEDRO - COFASn com sede na cidade de Fernandópolis, à Rua 
dos Periquitos, n° 113, Jardim Araguaia, inscrito no CNPJ sob n° 
45.113.750/0001-08, para execução das seguintes finalidades: 
a — Prestar serviços de acolhimento e internação de crianças e 
adolescentes, na faixa etária de O (zero) a 17 (dezessete) anos, 
de ambos os sexos, em situação de risco, residentes no município 
de Indiaporã; 
b — Realizar ações conjuntas de promoção e recuperação dos 
internos, bem como de seus familiares visando a reintegração na 
família e na sociedade, conforme o caso; 
c — Prestar assistência e orientação às famílias dos internos, vi￾sando garantir os direitos e exigir as obrigações sociais; 
d — Encaminhar os internos quando necessário para outros ser￾viços de maior complexidade; 
e — Promover a participação das crianças e adolescentes na vi￾da da comunidade; 
f — Envolver a comunidade no processo de ressocialização das 
crianças e dos adolescentes, evitando o isolamento e buscando a 
participação das solução dos problemas sociais. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir se ne￾cessário crédito adicional especial, para atender no corren￾te exercício as despesas decorrentes da execução da presen￾te lei. 
Artigo 3° - O objeto da presente Lei fica incluído na Lei de n° 
312/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Indiaporã. 
Artigo 4° - O objeto da presente Lei fica incluído na Lei n° 
466/2011, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o exer￾cício de 2.012. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 07 de Março de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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