norma nº 1239/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 30 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1021 Página 2 de 10
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.239, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o período 2022-2025 e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para 
o período respectivo, os programas com seus respectivos 
objetivos, indicadores, custo e metas da administração 
municipal, para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes, e para as relativas aos programas de 
duração continuada, na forma dos anexos, a que fazem 
parte integrante desta lei.
§ 1º Os anexos que compõem o Plano Plurianual são 
estruturados em programas, indicadores, justificativa, 
objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas 
e valores.
§ 2º Para fins desta lei, considera-se:
I. Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando a concretização dos objetivos 
pretendidos;
II. Indicadores, Unidade de medida que verifica 
quando do resultado foi alcançado;
III. Justificativa, a identificação da realidade existente, 
de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos 
problemas e necessidades;
IV. Objetivos, os resultados que se pretende alcançar 
com a realização das ações governamentais;
V. Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos 
governamentais com vistas a execução do programa;
VI. Produto, os bens e serviços produzidos em cada 
ação governamental na execução do programa;
VII. Metas, os objetivos quantitativos em termos de 
produtos e resultados a alcançar.
Art. 2º Os valores constantes dos anexos, estão 
orçados a preços de Marco de 2021 e poderão ser 
atualizados em cada exercício de vigência do Plano 
Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder 
Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de 
janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Os programas a que se refere o art. 1º, 
apresentados Segundo os padrões da Portaria no. 
42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, constituem o elo básico de integração entre os 
objetivos do Plano Plurianual, as da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei 
Orçamentaria anual.
Art. 4º A exclusão, alteração ou inclusão de programas 
e iniciativa proposta pelo chefe do Poder Executivo, 
mediante projeto de lei especifico.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar 
indicadores de programas e respectivas metas, sempre 
que tais mudanças não solicitem alteração na lei 
orçamentaria anual.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir 
as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa 
orçada com a nova estimativas de receita.
Art. 7º Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades 
anuais da Administração Municipal serão expressas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse 
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia 
inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua 
inclusão.
Art. 9º O Poder Executivo realizará atualização dos 
programas e metas desta Lei, quando elaboradas as 
anuais diretrizes orçamentárias.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 30 de junho de 2021 Ano VI | Edição nº 1021 Página 3 de 10
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.295, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Transposiciona recursos do 
orçamento vigente de 2021.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.144/2020, 
de 08/07/2020,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura 
do Município de Indiaporã transposicionar as dotações 
orçamentárias abaixo relacionadas na importância de R$ 
300,00 (trezentos reais):
Acréscimos:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 200 – 12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar 300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 300,00
Reduções:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 207 – 12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar 300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL ................................................................... R$ 300,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente 
Decreto não implicam em abertura de crédito adicional, 
suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já 
que foram efetuadas dentro dos limites dos grupos de 
despesas impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias 
(Lei Municipal nº 1.144/2020, de 08/07/2020) e dentro dos 
valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades 
contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta 
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de 
junho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado 
na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO Nº 2.296, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.144/2020, 
de 08/07/2020,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura do 
Município de Indiaporã a remanejar a importância de R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020402 Departamento de Meio Ambiente
Ficha: 79 – 18.609.0847.2018.0000 Desenvolvimento do Meio 
Ambiente 23.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 138 – 10.301.0120.2028.0000 Atendimentos a UBS
10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021703 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente