norma nº 59/2021

“Câmara Municipal de Indiciporá &
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70 ”,
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de
Indiaporá-SP, referente ao exercício financeiro de
2019, processo TC-004494.989.19-7.
Autor do projeto:
Comissão de Finanças e Orçamento
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA,
Presidente da Câmara Municipal de Indiáporã, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporá-SP, em:
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2021, nos
termos do artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura
Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2019, sob responsabilidade
da Prefeita Municipal ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA e,
consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo
TC-004494.989.19-7.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 21 de junho de 2021.
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MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara e e mandado publicar no
Diário Oficial Eletrônico (https://i pai praga oficialpats
CLAUDIA (A CRISTINA D ANDRADE
Agente Legislativa
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Segunda-feira, 28 de junho de 2021
Objeto: 3º Termo Aditivo referente ao contrato
assinado em 8/6/2018, que tem como objeto a prestação
de serviços de publicações em Jomal Impresso, com
circulação Regional, de Avisos de Licitações, Editais e
Convocações de Concursos e Processos Seletivos, Atos
Oficiais e demais atos necessários desta Municipalidade,
para atender a diversos setores do Município, prorroga o
prazo do contrato em 12 (doze) meses, reduz a quantidade
total de CM/COL de 6.500 para 5.000 e reajusta o valor
de CM/COL para R$ 3,50, utilizando o índice de correção
do município (INPC) acumulado nos últimos 12 (doze)
meses, conforme previsto na clausula Ill (3.1) do contrato
e de acordo com o Art. 57, Inciso Il e 8 2º, Lei Federal nº
8.666/93.
Assinatura: 4/6/2021
Vencimento: 7/6/2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 149/2019
Dispensa de Licitação nº 039/2019
Processo Licitatório nº 094/2019
Processo Administrativo nº 108/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ — Estado de
São Paulo — CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: M. TÓTOLI APOIO EMPRESARIAL — ME
— CNPJ: 14.214.474/0001-40
Objeto: 4º Termo Aditivo referente ao contrato assinado
em 10/10/2019, que tem como objeto a prestação
de serviços técnicos profissionais no planejamento,
organização e na realização de CONCURSO PÚBLICO
para provimento de cargos do quadro efetivo e cadastro
reserva do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ, devendo elaborar
o Edital, as provas, imprimir, aplicar, corrigir e responder
por todas as fases do certame, para o provimento de
vários empregos públicos em vacância, prorroga pelo
prazo de 6 (seis) meses, de acordo com o Art. 57, Inciso |,
$ 1º, Inciso Il e $ 2º da Lei nº 8.666/93, suas alterações e
regulamentações posteriores e cláusula décima segunda
do contrato.
Assinatura: 28/3/2021
Vencimento: 29/9/2021
Ano VI | Edição nº 1019
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PODER LEGISLATIVO DE INDIAPORÃ
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 21 DE JUNHO DE
2021
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura
Municipal de Indiaporã-SP, referente
ao exercício financeiro de 2019,
processo TC-004494.989.19-7.
Autor do projeto:
Comissão de Finanças e Orçamento
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA,
Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma
da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP,
em SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE
JUNHO DE 2021, nos termos do artigo 36, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º- Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura
Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2019,
sob responsabilidade da Prefeita Municipal ELAINE
ALVARES SILVEIRA ROCHA e, consequentemente, fica
acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do
processo TC-004494.989.19-7.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 21 de junho de
2021.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Segunda-feira, 28 de junho de 2021
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
Emendas |
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 12, DE 21
DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre mudança na Lei
Orgânica do Município de Indiaporã,
para revogação do artigo 138-A, bem
como, seus parágrafos e incisos.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ,
NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 51 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE, TENDO
SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA Á LEI ORGÂNICA:
Art. 10 Fica revogado o artigo 138-A, da Lei Orgânica
Municipal, juntamente com seus parágrafos e incisos.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 21 de junho de
2021.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
— Presidente 2021/2022 —
VALTER ANTÔNIO MALDONADO
— 1º Secretário —
ELEN CHRISTINA DA SILVA
— 2º Secretária —
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
Ano VI | Edição nº 1019
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Indicações |
INDICAÇÃO Nº 98/2021
WILLIAN DE SOUZA BRITO, vereador abaixo
assinado, vem através desta, em conformidade com o
artigo 168 do Regimento Interno desta Casa, solicitar
que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando a seguinte indicação:
Solicita do senhor Chefe do Executivo Municipal
EFETUAR OAUMENTODAALTURADO TELHADO DO
SALÃO DE EVENTOS DA ÁREA DE LAZER MUNICIPAL
ALFREDO COELHO E INSTALAR APARELHOS DE AR
CONDICIONADO PARA CLIMATIZAÇÃO DO AMBIENTE.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação é fruto de diálogos com inúmeros
munícipes que observaram a carência no Município
de Indiaporã de um salão para eventos com local
fechado e climatizado, onde possa ser realizado: bailes,
formaturas escolares, cursos, palestras e solenidades
diversas. Apesar da recente obra realizada no local,
ainda não concluída, é oportuno indicar que a Área de
Lazer Municipal seja transformada em local climatizado,
aumentando a altura do telhado, colocação de forro,
fechamento das paredes laterais do prédio, destinando a
caída d'água no sentido da frente do prédio.
Certo de que esta minha indicação será merecedora
de total atenção por parte do senhor Prefeito Municipal,
antecipo meus agradecimentos e aproveito para reiterar
protestos de estima e considerações.
Plenário José Batista Maldonado, 21 de junho de
2021.
WILLIAN DE SOUZA BRITO
— vereador PSB —
Lido em plenário na 102 sessão ordinária, realizada
dia 21/06/2021.
Encaminhe-se ao prefeito municipal para estudar
a possibilidade de atendimento, através de cópia,
mantendo-se o original na secretaria da câmara.
Encaminhado através do ofício Nº 34 / 2021.
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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