norma nº 1241/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 16 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1030 Página 2 de 8
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.240, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 73: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 30.000,00
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 79: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 28.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 96: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de 
Rodagem
Ficha 118: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 17.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 85.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado 
apurado no encerramento do exercício 2020.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.241, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) destinados a 
inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa vinculada 
a categoria econômica cuja finalidade é “Material de 
Consumo”, na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
02.07.01 Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0261.2027.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 16 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1030 Página 3 de 8
 R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 1.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2026.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário
Ficha 126: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 1.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 1.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0261 (Terminais 
Rodoviários), Atividade 2027 (Manutenção do 
Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.242, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto 
nº 2.190 de 21/01/2021, autorizado pela Lei Municipal 
nº 1.187 de 20/01/2021, na classificação orçamentária 
abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 363: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 20.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 367: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 20.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –