norma nº 1243/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 16 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1030 Página 4 de 8
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.243, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 8.600,00 (oito mil 
e seiscentos reais), crédito adicional especial criado 
pelo Decreto nº 2.228 de 17/03/2021, autorizado pela 
Lei Municipal nº 1.210 de 16/03/2021, na classificação 
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1048.0000 Aquisição de Equipamentos (Média e Alta 
Complexidade) – Convênio nº 01292/2019
Ficha 402: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 8.600,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 8.600,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2026.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário
Ficha 126: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 1.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.1047.0000 Aquisição de Equipamentos (Atenção Básica) – 
Convênio nº 01292/2019
Ficha 400: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 6.900,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 266: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 700,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 8.600,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Projeto 1048 (Aquisição de Equipamentos (Média e 
Alta Complexidade) – Convênio nº 01292/2019) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.244, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 178: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente