| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 7.400,00 |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Sexta-feira, 16 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1030 Página 4 de 8 Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.243, DE 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na importância de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.228 de 17/03/2021, autorizado pela Lei Municipal nº 1.210 de 16/03/2021, na classificação orçamentária abaixo discriminada: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0120.1048.0000 Aquisição de Equipamentos (Média e Alta Complexidade) – Convênio nº 01292/2019 Ficha 402: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.600,00 TOTAL GERAL ......................................................................................... ........................ R$ 8.600,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 15.452.0181.2026.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário Ficha 126: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.1047.0000 Aquisição de Equipamentos (Atenção Básica) – Convênio nº 01292/2019 Ficha 400: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.900,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 266: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 700,00 TOTAL GERAL ......................................................................................... ........................ R$ 8.600,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Projeto 1048 (Aquisição de Equipamentos (Média e Alta Complexidade) – Convênio nº 01292/2019) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de julho de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.244, DE 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 178: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Sexta-feira, 16 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1030 Página 5 de 8 R$ 7.400,00 TOTAL GERAL ......................................................................................... ........................ R$ 7.400,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração Ficha 29: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 146: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.400,00 TOTAL GERAL ......................................................................................... ........................ R$ 7.400,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de julho de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.245, DE 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos Ficha 91: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.200,00 15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública Ficha 95: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00 26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 TOTAL GERAL ......................................................................................... ...................... R$ 15.200,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins Ficha 99: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 15.452.0181.2022.0000 Manutenção da Iluminação Pública Ficha 102: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 242: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.200,00 TOTAL GERAL ......................................................................................... ...................... R$ 15.200,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua