norma nº 1245/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 16 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1030 Página 5 de 8
 R$ 7.400,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 7.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 29: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 2.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 146: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 5.400,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 7.400,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.245, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 91: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 2.200,00
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 95: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 8.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 15.200,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 99: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 5.000,00
15.452.0181.2022.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 102: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 242: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 9.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 15.200,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 16 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1030 Página 6 de 8
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.246, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
celebração de convênio entre o 
Município e o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado 
de são Paulo – DER/SP, e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/
SP.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde 
logo, autorizado a realizar despesas decorrentes de sua 
participação na avença.
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto no Artigo 
2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Pregão Presencial nº 011/2020
Processo Licitatório nº 084/2020
Processo Administrativo nº 089/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contrato nº 159/2020
Contratado: LINCK & LAGEMANN CONSULTORIA E 
GESTÃO EMPRESARIAL – CNPJ: 31.748.956/0001-08
Objeto: 2º Termo Aditivo, referente ao contrato 
assinado em 18 de dezembro de 2020, para a aquisição 
de Equipamentos para UBS – Unidade Básica de Saúde, 
conforme Convênio nº 01292/2019 – Processo nº 
21508672019, firmado junto a Secretaria de Estado da 
Saúde – Governo do Estado de São Paulo, para atender a 
Secretaria Municipal de Saúde, prorroga pelo período de 
3 (três) meses, de acordo com o Art. 57, I, § 1º, Inciso II, 
da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores e 
cláusulas quinta (5.2.) do contrato.
Assinatura: 16/7/2021
Vencimento: 16/8/2021
Chamadas Públicas
EXTRATO DE EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 003/2021
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRI￾CULTURA FAMILIAR