norma nº 512/2012

ARTIGO 3° - Esta Lei ent 
disposições em contrário. 
Indiapor 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
arço de 2012. 
DO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
*24 
CÉLIA SA 4) OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
Governo Municipal 2009-2012 
FE 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 512/2012 - INDIAPORÃ, 07 DE MARCO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinados 
a obras de infraestrutura no distrito industrial. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.1004.0000 Aquisição de Veículo para a Administração 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 066: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 18.000,00 
TOTAL GERAL R$ 38.000,00 
ARTIGO 2° -"" Fica ajustado o Programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública) 
incluindo-se o Projeto 1037 (Construção/Reforma de Galpões - Distrito Industrial) é demais 
alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o 
valor do referido crédito adicional. 
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