norma nº 1246/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 16 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1030 Página 6 de 8
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.246, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
celebração de convênio entre o 
Município e o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado 
de são Paulo – DER/SP, e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/
SP.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde 
logo, autorizado a realizar despesas decorrentes de sua 
participação na avença.
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto no Artigo 
2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Pregão Presencial nº 011/2020
Processo Licitatório nº 084/2020
Processo Administrativo nº 089/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contrato nº 159/2020
Contratado: LINCK & LAGEMANN CONSULTORIA E 
GESTÃO EMPRESARIAL – CNPJ: 31.748.956/0001-08
Objeto: 2º Termo Aditivo, referente ao contrato 
assinado em 18 de dezembro de 2020, para a aquisição 
de Equipamentos para UBS – Unidade Básica de Saúde, 
conforme Convênio nº 01292/2019 – Processo nº 
21508672019, firmado junto a Secretaria de Estado da 
Saúde – Governo do Estado de São Paulo, para atender a 
Secretaria Municipal de Saúde, prorroga pelo período de 
3 (três) meses, de acordo com o Art. 57, I, § 1º, Inciso II, 
da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores e 
cláusulas quinta (5.2.) do contrato.
Assinatura: 16/7/2021
Vencimento: 16/8/2021
Chamadas Públicas
EXTRATO DE EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 003/2021
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRI￾CULTURA FAMILIAR