norma nº 1250/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 30 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1039 Página 3 de 9
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos) incluindo-se o Projeto 1030 
(Construção de Marginal e/ou Trevo de Acesso na 
Rodovia Júlio Roberto de Sant’Anna) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.249, DE 30 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a 
suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, 
consignada no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 138: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 30.000,00
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 30.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 291: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL GERAL .................................................................. R$ 30.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.250, DE 30 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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quatrocentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
09.271.0112.2011.0000 Manutenção da Previdência Social do Servidor 
Público
Ficha 38: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar
 R$ 5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 88: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 13.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 123: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 400,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 136: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 3.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2036.0000 Fundeb 60% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 
1ª a 4ª Série
Ficha 179: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 14.500,00
12.365.0161.2038.0000 Fundeb 60% - Manutenção da Pré-Escola 
Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 184: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 10.500,00
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª Série
Ficha 231: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 8.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 241: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 263: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 3.000,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
Anos
Ficha 272: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 2.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2059.0000 Manutenção do Departamento de Assistência 
Social
Ficha 335: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 6.700,00
Ficha 336: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.300,00
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 72.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita
Ficha 12: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 26: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
09.271.0112.2011.0000 Manutenção da Previdência Social do Servidor 
Público
Ficha 37: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e 
Reformas R$ 5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 87: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 13.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 113: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 132: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 15.000,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 169: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0161.2037.0000 Fundeb 60% - Manutenção da Creche Municipal 
– 0 a 3 Anos
Ficha 183: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 14.500,00
12.365.0161.2038.0000 Fundeb 60% - Manutenção da Pré-Escola 
Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 185: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 8.900,00
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 30 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1039 Página 5 de 9
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 72.400,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.574, DE 23 DE JULHO DE 2021.
(Dispõe sobre a designação de 
Funcionário Público Municipal, para 
Acompanhamento e Gestão de 
Contratos).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 090/2021, firmado 
no dia 23 julho de 2021, junto a empresa J.G. NARDIN 
CAETANO EIRELI – CNPJ: 31.109.453/0001-84, e que 
tem como objeto a Contratação de empresa especializada 
no ramo para prestação de serviços de conserto 
mecânico do veículo “CAMINHÃO BASCULANTE – 
INTERNATIONAL – DURASTAR 4400 LHD 6X4 – Placa 
FTN–2790”, com o fornecimento de peças/produtos, 
ferramentas/equipamentos e mão de obra necessária, 
para atender o Departamento de Estradas de Rodagens 
do Município, com vencimento previsto para 22/8/2021, 
oriundo da Carta Convite nº 011/2021.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar o Sr. GILBERTO PEREIRA DE 
CAMARGOS – Portador do RG de nº 17.402.487 SSP/
SP e devidamente inscrito no CPF sob o nº 077.452.628-
95 – Matricula nº 953 – Chefe de Divisão de Compras de 
Materiais, como RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO 
E PELO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS 
E SERVIÇOS e GESTOR/RESPONSÁVEL PELO 
CONTRATO Nº 090/2021.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de 
julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado 
na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA Nº 2.575, DE 27 DE JULHO DE 2021.
(Dispõe sobre a designação de 
Funcionário Público Municipal, para 
Acompanhamento e Gestão de 
Contratos).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 091/2021, firmado 
no dia 27 julho de 2021, junto a empresa BERNARDINO 
& SIQUEIRA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. – 
CNPJ: 11.617.308/0001-05, e que tem como objeto a 
Contratação de empresa especializada no ramo para 
prestação de serviços de conserto mecânico do veículo 
“RETROESCAVADEIRA – JCB – SÉRIE Nº 2277345”,