norma nº 1252/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 03 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1041 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.251, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto 
nº 2.190 de 21/01/2021, autorizado pela Lei Municipal 
nº 1.187 de 20/01/2021, na classificação orçamentária 
abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 364: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 10.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 367: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 10.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.252, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 155: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 46.000,00
TOTAL GERAL ................................................... R$ 46.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Atenção Básica”, pisos “Incentivo Financeiro 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 03 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1041 Página 3 de 6
da APS – Desempenho” e “Incentivo Financeiro da APS – 
Capitação Ponderada”.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.253, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) 
destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas 
diversas de despesa em virtude do superávit financeiro 
apurado no encerramento do exercício 2020, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.22.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.000,00