norma nº 1253/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 03 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1041 Página 3 de 6
da APS – Desempenho” e “Incentivo Financeiro da APS – 
Capitação Ponderada”.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.253, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) 
destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas 
diversas de despesa em virtude do superávit financeiro 
apurado no encerramento do exercício 2020, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.22.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.000,00
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Terça-feira, 03 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1041 Página 4 de 6
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 310.000)
10.302.0120.2030.0000 Manutenção do MAC – Média e Alta 
Complexibilidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 310.000)
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 510.000)
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 118.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado 
apurado no encerramento do exercício 2020.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão 
Político Administrativa), 0210 (Assistência Técnica 
Agrícola), 0847 (Desenvolvimento do Meio Ambiente), 
0180 (Obras e Equipamentos Urbanos), 0181 (Serviços 
de Utilidade Pública), 0260 (Estradas Vicinais), 0120 
(Atendimentos a UBS) e 0106 (Desenvolvimento 
Econômico e Social), as Atividades 2009 (Manutenção 
do Departamento de Administração), 2017 (Manutenção 
do Departamento de Agricultura e Pecuária), 2018 
(Manutenção do Departamento do Meio Ambiente), 2019 
(Manutenção do Departamento de Obras e Serviços 
Públicos), 2020 (Manutenção da Limpeza Pública), 
2024 (Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI), 
2028 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), 2030 
(Manutenção do MAC – Média e Alta Complexibilidade) 
e 2035 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.329, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o item I do Artigo 4º da Lei Municipal nº 
1.176/2020, de 15/12/2020,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do 
Município de Indiaporã crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 37.085,44 (trinta e sete mil, oitenta 
e cinco reais e quarenta e quatro centavos) destinados 
a suplementação das dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 241 - 12.361.0150.2048.0000 Manutenção do 
Transporte Escolar.................. 8.420,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
Ficha: 250 - 12.361.0150.2048.0000 Manutenção do 
Transporte Escolar.................. 17.975,44
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 256 - 12.361.0150.2048.0000 Manutenção do 
Transporte Escolar.................. 10.690,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 37.085,44
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: