norma nº 1255/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1048 Página 2 de 10
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.254, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) 
destinados a manutenção da atenção básica de saúde, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 56,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.016)
TOTAL GERAL ..................................................................... R$ 56,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao 
repasse do recurso financeiro por parte do Ministério da 
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos 
“Atenção Básica”, piso “Implementação de Políticas para 
a Rede Cegonha”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.255, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 61.946,00 (sessenta e um mil, 
novecentos e quarenta e seis reais) destinados a 
reforma da creche e pré-escola municipal, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 37.344,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 212.003)
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 24.602,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 213.001)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 61.946,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ...................... (subtotal) 
..................... R$ 58.145,17
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos 
no exercício de 2020 vinculados ao Programa Salário 
Educação, bloco de recursos Quota – Quota Estadual/
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1048 Página 3 de 10
Municipal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação ................ R$ 58.145,17
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
.................. (subtotal) .................... R$ 3.800,83
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 410: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 3.800,83
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 61.946,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência 
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), as Atividades 
2050 (Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos) e 
2051 (Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.256, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 193.786,04 (cento e noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de 
Saúde
Ficha 154: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
R$ 193.786,04
TOTAL GERAL .................................................. R$ 193.786,04
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 132: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civi 
 R$ 193.786,04
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 193.786,04
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.257, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito