norma nº 513/2012

-ailliGoverno Municipal 2009-2012~ 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 513/2012 - INDIAPORÃ, 07 DE MARÇO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos 
reais), destinados a custear despesas com o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade 
(PMAQ). 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação em virtude dos repasses que virão a ser efetuados pelo Fundo 
Nacional de Saúde — PMAQ. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) e 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), nas Leis de g° 312/2009 (PPA 
2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 1 de i arço de 2012. 
FERNAND e E AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
• 4gri), 
CÉLIA SALA' a 11,0 OLIVEIRA 
Encarregado do De to. de Administração 
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