norma nº 1257/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1048 Página 3 de 10
Municipal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação ................ R$ 58.145,17
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
.................. (subtotal) .................... R$ 3.800,83
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 410: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 3.800,83
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 61.946,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência 
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), as Atividades 
2050 (Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos) e 
2051 (Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.256, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 193.786,04 (cento e noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de 
Saúde
Ficha 154: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
R$ 193.786,04
TOTAL GERAL .................................................. R$ 193.786,04
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 132: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civi 
 R$ 193.786,04
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 193.786,04
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.257, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1048 Página 4 de 10
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 193.786,04 (cento e noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) 
destinados a manutenção da atenção básica de saúde, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 193.786,04
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.020)
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 193.786,04
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução total da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de 
Saúde
Ficha 155: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
R$ 193.786,04
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.020)
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 193.786,04
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.258, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre desapropriação de 
imóvel necessário à execução das 
obras e serviços de prolongamento 
da Rua João Paula da Silva, e dá 
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desapropriar, amigavel ou judicialmente, os 
imóveis que seguem:
I) Parte do imóvel objeto da Matrícula n º 15.860, 
com a descrição que segue: “120.79 metros quadrados 
do imóvel localizado na cidade de Indiaporã, Bairro Vila 
Mariana, com área total de 6.911,12 metros quadrados, 
com instalações elétricas e cercas de arame divisórias, 
dentro das seguintes metragens e confrontações: de um 
lado com Ana Gonçalves, na extensão de 85,50 metros, 
de outro por uma linha quebrada de três dimensões que 
a partir da divisa de Celerino Ferreira dos Santos mede 
18,00 metros, até um ponto, confrontando com Geraldo 
Izidoro de Brito, daí vira a esquerda e mede 18,10 metros, 
confrontando com o mesmo Geraldo Izidoro de Brito, daí 
vira a direita e mede 73,00 metros, confrontando com os 
proprietário sou seus sucessores até o outro ponto que 
faz divisa com Silvana de Souza e outros, de outro lado 
com Silvana de Souza e outros na extensão de 80,00 
metros, e finalmente com Celerino Ferreira dos Santos, 
na extensão de 67,50 metros, distante 110,00 metros da 
Estrada Municipal, que vai de Indiaporã ao Povoado de 
Arabá”, sendo os proprietários Luiz Veras Gomes e Luiza 
Rosa Gonçalves Gomes.
II) Parte do imóvel objeto da Matrícula n º 6.056, 
com a descrição que segue: “2.122 metros quadrados do 
imóvel localizado na cidade de Indiaporã, Fazenda Água 
Vermelha, com área total de 2.42,00 ha (dois hectares 
e quarenta e dois ares), ou seja, 1 alqueire na medida