norma nº 1258/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1048 Página 4 de 10
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 193.786,04 (cento e noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) 
destinados a manutenção da atenção básica de saúde, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 193.786,04
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.020)
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 193.786,04
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução total da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de 
Saúde
Ficha 155: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
R$ 193.786,04
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.020)
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 193.786,04
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.258, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre desapropriação de 
imóvel necessário à execução das 
obras e serviços de prolongamento 
da Rua João Paula da Silva, e dá 
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desapropriar, amigavel ou judicialmente, os 
imóveis que seguem:
I) Parte do imóvel objeto da Matrícula n º 15.860, 
com a descrição que segue: “120.79 metros quadrados 
do imóvel localizado na cidade de Indiaporã, Bairro Vila 
Mariana, com área total de 6.911,12 metros quadrados, 
com instalações elétricas e cercas de arame divisórias, 
dentro das seguintes metragens e confrontações: de um 
lado com Ana Gonçalves, na extensão de 85,50 metros, 
de outro por uma linha quebrada de três dimensões que 
a partir da divisa de Celerino Ferreira dos Santos mede 
18,00 metros, até um ponto, confrontando com Geraldo 
Izidoro de Brito, daí vira a esquerda e mede 18,10 metros, 
confrontando com o mesmo Geraldo Izidoro de Brito, daí 
vira a direita e mede 73,00 metros, confrontando com os 
proprietário sou seus sucessores até o outro ponto que 
faz divisa com Silvana de Souza e outros, de outro lado 
com Silvana de Souza e outros na extensão de 80,00 
metros, e finalmente com Celerino Ferreira dos Santos, 
na extensão de 67,50 metros, distante 110,00 metros da 
Estrada Municipal, que vai de Indiaporã ao Povoado de 
Arabá”, sendo os proprietários Luiz Veras Gomes e Luiza 
Rosa Gonçalves Gomes.
II) Parte do imóvel objeto da Matrícula n º 6.056, 
com a descrição que segue: “2.122 metros quadrados do 
imóvel localizado na cidade de Indiaporã, Fazenda Água 
Vermelha, com área total de 2.42,00 ha (dois hectares 
e quarenta e dois ares), ou seja, 1 alqueire na medida 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1048 Página 5 de 10
paulista contendo como benfeitorias uma casa construída 
de pau-apique, coberta de telhas comuns, em mau 
estado de conservação, confrontando de uma lado com 
o corredor que de Indiaporã vai ao Córrego Formoso, 
de outro com o proprietário Denilson Flores das Neves 
(sucessor dos herdeiros de José Cesário Vieira), de outro 
com José Belchior e Jacira de Paula e Silva, e de outro, 
finalmente com Rivaldo Bastos dos Santos (sucessor 
de Oscar Mateus de Faria), devidamente cadastrado no 
INCRA, com os seguintes dados: nº 601.063.000.205, 
área total de 12,7 há, módulo 31,8, nº de módulos 0,40, 
e fração mínima de parcelamento de 12,7 ha”, sendo os 
proprietários Luiz Carlos dos Santos e Maria Gorete da 
Costa Santos.
III) Parte do imóvel objeto da Matrícula n º 27.294, 
com a descrição que segue: “1.032,75 metros quadrados 
de um imóvel encravado na Fazenda Água Vermelha, 
com a denominação especial de Estância Santa Maria, no 
distrito de Indiaporã-SP, com a área de um hectare e vinte 
e um ares (1.21,00 há) ou seja, meio alqueires de terras 
na medida paulista contendo como benfeitorias uma casa 
construída de tijolos, coberta de telhas tipo francesa, 
com 5 cômodos e alpendre, dentro das seguintes divisas 
e confrontações: de um lado com Osvaldo Antonio de 
Souza e outro, de outro com Delmiro Ferreira das Neves, 
sucessor de Pedro Levino Borges, na frente com José 
Inácio Lacerda e ao fundo com Jerônimo Carlos Franco. 
INCRA nº 601.063.001.740-5, área total 1,2, módulo 30,0, 
nº de módulos 0,00, e fração mínima de parcelamento1,2”, 
sendo os proprietários Izaque Bastos dos Santos e Maria 
Alzenir Leal dos Santos, havendo averbação posterior, 
em 19/11/2012, para constar a alteração da denominação 
especial de Estância Santa Maria para Estância Nossa 
Senhora de Fátima.
IV) Parte do imóvel com a descrição que segue: 
“52,5 metros quadrados de um imóvel medindo 33,00 
metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 44,00 
metros de cada lado iguais, 1.452 metros quadrados, 
contendo como benfeitorias uma casa com 04 (quatro) 
cômodos, coberta com telhas francesas, e desse imóvel 
acima descrito o vendedor, vende ao segundo nomeado, 
ou seja, ao comprador, 10,00 metros de frente, localizado 
na Vila Mariana, Município de Indiaporã, Comarca de 
Fernandópolis, Estado de São Paulo”, sendo proprietários 
os herdeiros de Otacílio Honório da Costa.
Art. 2° Fica a Fazenda Pública Municipal, igualmente 
autorizada, a receber em doação, a título gracioso e sem 
encargos, dos proprietários que manifestarem opção por 
esta forma de alienação, dos imóveis descritos no artigo 
anterior.
Art. 3° A desapropriação de que trata o Artigo 1°, 
destina-se à futura construção de prolongamento da 
Rua João Paula da Silva, com posterior pavimentação e 
drenagem, para abertura das vias sem saída do Bairro.
Art. 4° Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã 
autorizada a convencionar o preço e o prazo de 
pagamento referente aos valores a serem pagos a 
título de indenização em virtude da desapropriação dos 
imóveis de que trata a presente lei, podendo o Chefe do 
Poder Executivo Municipal assinar todos os documentos 
necessários para o fim colimado ou para o recebimento 
dos mesmos em doação.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assumir as despesas relativas as benfeitorias 
necessárias à regularização dos imóveis, durante e após 
os processos de desapropriação.
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assumir as despesas com lavratura e registro 
das respectivas escrituras públicas pertinentes.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão por conta de dotações próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento